Cumprimento de sentença 0010270-55.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010270-55.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010270-55.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, KEILA CAMILA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo a inclusão de seu nome na lista de credores, com a justificativa de celeridade e economia processual. Entretanto, examinando a legislação pertinente à matéria, noto que o procedimento para inclusão de credores na lista é regido pela Lei nº 11.101/2005, que estabelece regras específicas para a recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias. Conforme os termos do artigo 7º da mencionada lei, o credor deve apresentar sua habilitação ao administrador judicial, sendo este responsável por analisar e proceder à inclusão na lista de credores, assegurando o devido cumprimento das normas e garantindo a igualdade de tratamento entre os credores. Assim, não se vislumbra a possibilidade de expedir ofício para inclusão do exequente na lista de credores. Ademais, a atuação do administrador judicial é fundamental para assegurar a ordem e regularidade do processo de falência. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício para inclusão do exequente na lista de credores, uma vez que o procedimento adequado para tal finalidade deve seguir as disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005. Retornem os autos ao arquivo. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 13:43

Outras decisões

26/01/2024, 13:43

Determinado o arquivamento

26/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

25/01/2024, 16:32

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 036.527.391-08 (EXEQUENTE) e KEILA CAMILA DE OLIVEIRA - CPF: 023.967.371-98 (EXEQUENTE) em 24/01/2024.

25/01/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:48

Decorrido prazo de KEILA CAMILA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:48

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010270-55.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, KEILA CAMILA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Nesta data, recebi o comprovante de recebimento de AR, ID 178425147 SEM cumprimento, referente à parte EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com a informação MUDOU-SE. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:34:23. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 13:43

Decisão

•26/01/2024, 13:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 036.527.391-08 (EXEQUENTE) e KEILA CAMILA DE OLIVEIRA - CPF: 023.967.371-98 (EXEQUENTE) em 24/01/2024.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEILA CAMILA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(41)