Cumprimento de sentença 0732568-87.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732568-87.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732568-87.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS EXECUTADO: CLEIDE DIAS BAZILIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo na fase de cumprimento de sentença, em que a parte credora requer deferimento de medida atípica de coerção em face da parte executada, a suspensão/bloqueio do passaporte da devedora, sob o fundamento de que já foram esgotados todos os meios para o alcance do patrimônio da parte executada para a penhora de seus bens e que o próprio CPC, em seu art. 139, inciso IV, autoriza a adoção de medidas dessa natureza para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora. Com efeito, se não houver a adoção de medidas coercitivas que afetem a livre disponibilidade patrimonial da executada, a execução tende a ser frustrada. Nesse sentido, reputo como razoável a imposição de restrição à devedora quanto à suspensão de seu passaporte, tendo em vista que essa inibição poderá servir de estímulo para que ela procure cooperar com a satisfação desta execução, uma vez que, o documento de ID 181112337 demonstra que a executada realizou recentemente viagens internacionais e que o padrão de vida ostentado por ela nas suas redes sociais mostra-se incompatível com a sua declaração de renda. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido da parte credora para determinar a suspensão do passaporte da parte executada, caso a executada não satisfaça a obrigação ou apresente proposta de pagamento parcelado no prazo de 5 dias. Transcorridos os 5 dias sem manifestação da devedora, oficie-se à Polícia Federal para comunicar o teor desta decisão. Cientifique-se a parte exequente de que deverá providenciar o envio do ofício e, posteriormente, comprovar no processo seu encaminhamento. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732568-87.2022.8.07.0001. AUTOR: EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS REU: CLEIDE DIAS BAZILIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a se manifestar acerca do descumprimento da transação homologada por este juízo, a ré se quedou inerte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifiquem-se os cadastramentos. Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados. Caso os resultados das pesquisas sejam infrutíferos, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de ID 181112335. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(42)