Cumprimento de sentença 0727018-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727018-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727018-77.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. O embargante FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, fundada em cédula de crédito bancário. Veicula: (a) nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de local de pagamento: (...) o LUGAR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA é indicado de forma genérica (“junto à Agência do Banco do Brasil SA, na praça de emissão deste Instrumento”); b) nulidade do aval prestado por Fávio Silva Alves: (...) Ocorre que FLAVIO SILVA ALVES, é pessoa que assina a cédula como “emitente” e também como “aval ao emitente”, o que desnaturaliza a garantia prestada. Impende ainda dizer que FLAVIO SILVA ALVES se retirou da sociedade da Embargante, o que a desobriga da dívida com a instituição financeira (...)(...) válido mencionar que quem assinou a referida cédula de crédito bancário, representando a Embargante foi a pessoa de FLAVIO SILVA ALVES, quem detinha a administração da sociedade, com poderes e atribuições de administrar e assinar, em conjunto ou separadamente, todos os documentos necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa, vedado no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, conforme contrato social em anexo (...) grifo nosso; c) que o último aval prestado foi de negociação de dívidas e não do contrato principal d) falta de liquidez do título: (...) No “Demonstrativo de Conta Vinculada” não há a demonstração sobre a evolução de cada parcela e os índices utilizados nesta evolução, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado. e) que houve pagamento parcial da cédula de crédito bancário nº 491.105.658; O embargado, por sua vez, apresentou manifestação ao ID 166402868. É o relato do necessário. Decido. A embargada juntou memória do débito atualizada, conforme preconiza o art. 798 e seguintes do CPC, com todas as especificações dos valores devidos e encargos cobrados (ID 163624482, página 8). Calha sobrelevar que a cédula de crédito bancário é título executivo, sendo certo que aquela que aparelha a execução atendeu a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. E a memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil compreensão, a evolução do débito exequendo (Lei nº 10.931/04, art. 28, §2º, inc. I), bem como veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária vinculada às operações, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC. A atividade probatória diz respeito ao valor do débito e a nulidade do título, no que diz respeito a possibilidade de o sócio assinar em nome da empresa. Nesse ponto, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ID 168916341, e o embargante a produção de prova pericial, ID 169711088. Todavia, a dilação probatória é dispensável, pois a controvérsia versa sobre a legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira e a possibilidade de o sócio contrair dívidas em nome da empresa. Assim, são suficientes os documentos juntados, tais como a cédula de crédito, planilha de cálculos que contém os encargos cobrados e a respectiva evolução da dívida, além de outros elementos juntados pela embargante. Ou seja, o caso comporta julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e o Demonstrativo de Conta Vinculada, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. (...) (Acórdão 1440201, 07309793120208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, rejeito o pedido de colheita de prova pericial. Logo que preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)