Execução Fiscal 0013839-50.2005.8.07.0001 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013839-50.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREA ESTEVAM BOTELHO, ANDREA ESTEVAM BOTELHO SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ANDREA ESTEVAM BOTELHO, ANDREA ESTEVAM BOTELHO, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 184166060, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 184166061), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Revogo eventual penhora de bens ou valores existente nos autos, já autorizando expedição de alvará, caso haja requerimento da parte, a qual deverá indicar a conta bancária para transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 11:06

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013839-50.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREA ESTEVAM BOTELHO, ANDREA ESTEVAM BOTELHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANDREA ESTEVAM BOTELHO, pessoa jurídica, e ANDREA ESTEVAM BOTELHO, pessoa natural, partes devidamente qualificadas nos autos. A Executado ANDREA ESTEVAM BOTELHO postula o reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 76060434), o que foi rechaçado pelo Exequente (ID 92440518). É o relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, verifico no ID 18845318 que os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 2001, 2003 e 2003 (ID 50899077, pág. 1). A Execução Fiscal foi ajuizada em 09/11/2005, tendo o despacho citatório ocorrido na mesma data (mesmo ID, pág. 1). Os mandados de citação foram expedidos em 2006, todavia, o processo foi encaminhando ao núcleo de executivos fiscais em 2008 e somente distribuídos ao Cartório novamente em 2010. (ID 76060437). Verifica-se também que o processo foi suspenso, em razão de parcelamento, em 2008 (ID 50899077, págs. 14/16), interrompendo-se a prescrição. Novos mandados de citação foram expedidos em 2012, os quais restaram infrutíferos (págs. 20 e 29). Em 07/11/20013, o Exequente requereu a citação por edital dos Executados (págs. 36/37). O pedido somente foi apreciado e deferido em 29/04/2014 (pág. 43). A citação dos Executados ocorreu, por edital, em 31/10/2014 (pág. 47), interrompendo-se novamente o prazo prescricional. Nessa vertente, é cediço que a expedição dos competentes mandados de citação das Executadas é ato exclusivo da Secretaria da Vara. Cumpre salientar, conforme alhures anotado, que não é possível registrar inércia por parte do Distrito Federal, sobretudo quando o Exequente, diligentemente, ajuizou a ação de Execução Fiscal e indicou os endereços das executadas, a fim de ver efetivadas as devidas citações. Após a citação por edital dos Executados, o Exequente foi intimado em 09/01/2015, para dar andamento ao feito (pág. 49). Em 18/03/2015, o Exequente postulou o reconhecimento de fraude à execução referente à alienação do imóvel (pág. 50/53). Referido pedido foi apreciado e deferido em 20/04/2015 (págs. 64/65). Em 11/05/2015, o Exequente pleiteia a penhora do imóvel, cuja alienação foi declarada ineficaz (pág. 66) e os autos vão à conclusão em 19/05/2015 para apreciação. Todavia, a análise do referido pedido é postergada em decisão somente proferida em 31/08/2018 (pág. 69), a qual determinou que primeiramente fossem os autos remetidos à Defensoria para atuação no feito, bem como a intimação do atual proprietário do imóvel para manifestação quanto ao pedido de fraude à execução. A intimação do atual proprietário do imóvel restou infrutífera (pág. 78) e ainda se encontra pendente de realização. Afora isso, os autos foram encaminhados para digitalização em 2019, sendo distribuídos na Plataforma do PJ-e em 27/11/2019. Além disso, os autos somente foram redistribuídos a este Juízo em 20/07/2022, em razão de incompetência. Portanto, os fatos acima elencados evidenciam ser inegável a demora do Poder Público na prestação jurisdicional, configurando-se, assim, falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, constata-se, pelo espelho do SITAF anexo, que o débito constituído em 2001 está com código 47* (PRESCRITO) e a pedido do Exequente para extinção parcial da execução fiscal em relação à referida CDA (0115334165) no ID 92440518. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a extinção parcial da presente execução apenas em relação à CDA 0115334165, em razão da prescrição, devendo o feito prosseguir quanto às demais. Por fim, tendo em vista que não foi oportunizado o contraditório ao terceiro adquirente do imóvel quanto à declaração de fraude à execução, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 50899077, pág. 69. Assim, persistindo o interesse no pedido de penhora do imóvel de ID 50899077, págs. 54/57, cujo proprietário é terceiro alheio ao processo, deverá o Exequente, antes, atentar para o valor do débito perseguido no presente feito (R$ 8.155,67), sob pena de excesso de penhora, bem como para a ordem legal do art. 11, da LEF, uma vez que a última tentativa de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD foi em 30/04/2014 (pág. 44). Na mesma oportunidade, deverá também o Exequente se manifestar acerca da extinção do feito em relação a pessoa jurídica, tendo em vista a informação constante do ID 167957353, acerca do encerramento da empresa em 2015. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:20

Indeferido o pedido de ANDREA ESTEVAM BOTELHO - CPF: 713.055.211-53 (EXECUTADO)

12/12/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/08/2023, 14:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:02

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/06/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2022, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2022, 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de ANDREA ESTEVAM BOTELHO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de ANDREA ESTEVAM BOTELHO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:13

Recebidos os autos

01/02/2022, 23:34

Declarada incompetência

01/02/2022, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 09:19

Recebidos os autos

11/09/2021, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:56

Recebidos os autos

24/05/2021, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/05/2021, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:23

Recebidos os autos

29/03/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 17:17

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:39

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 11:16

Recebidos os autos

12/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 14:28

Publicado Certidão em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/11/2020, 15:05

Juntada de certidão

10/11/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 10:50

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 18:29

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2023.

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