Execução Fiscal 0016394-35.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016394-35.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:34

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 20:58

Decorrido prazo de CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de VICENTE BERNARDO MORENO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:46

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016394-35.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, VICENTE BERNARDO MORENO, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, VICENTE BERNARDO MORENO e MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA. No registro de ID 163084605, o Exequente requereu a extinção da execução, em face da corresponsável, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 04/03/2014 (ID 163084609), sem que tenha havido a regular citação da executada. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 163084609, observa-se que a corresponsável tributária MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA faleceu em 04/03/2014, sem que tenha havido sua regular citação. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento da corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face dode cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação à corresponsável tributária, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome da corresponsável MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA do polo passivo. Nada a prover em relação à petição de ID 133276497, diante da perda de interesse do credor nas quotas da empresa manifestada na petição de ID 147264721. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens requerido na petição de ID 147264721. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:32

Recebidos os autos

06/12/2023, 23:35

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

06/12/2023, 23:35

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 08:31

Sentença

•06/12/2023, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016394-35.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, VICENTE BERNARDO MORENO, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, VICENTE BERNARDO MORENO e MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA. No registro de ID 163084605, o Exequente requereu a extinção da execução, em face da corresponsável, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 04/03/2014 (ID 163084609), sem que tenha havido a regular citação da executada. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 163084609, observa-se que a corresponsável tributária MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA faleceu em 04/03/2014, sem que tenha havido sua regular citação. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento da corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face dode cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação à corresponsável tributária, MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome da corresponsável MARIA CELESTE CORDEIRO FEITOSA do polo passivo. Nada a prover em relação à petição de ID 133276497, diante da perda de interesse do credor nas quotas da empresa manifestada na petição de ID 147264721. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens requerido na petição de ID 147264721. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIBERTEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE BERNARDO MORENO em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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