Execução Fiscal 0703396-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703396-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRIGOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FRIGOTECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS-DIFAL. A ação foi ajuizada em 23/01/2023 para cobrança de débitos constituídos definitivamente em 16/12/2020 (ID 147275695). Devidamente citada (ID 152818759), a sociedade empresária executada se opôs à execução por meio de Exceção de Pré-executividade (ID 154788872), alegando, em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente ação, sob o argumento de que não foi notificada administrativamente sobre o lançamento fiscal objeto do título em execução. Aduz que exerce atividade econômica no Estado de São Paulo e que não realizou qualquer atividade comercial ou prestou serviço no Distrito Federal a fim de originar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal). Inclusive, argumenta que a única operação de circulação de bem realizada no ano de 2020 diz respeito à doação de bem móvel ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), localizado no Estado do Amazonas, sendo este o destinatário final da operação de circulação de mercadoria. Defende ainda, a inconstitucionalidade da cobrança do tributo, em decorrência do art. 20, §3º, da Lei 1254/1996. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade do Distrito Federal para a cobrança do tributo, bem como a nulidade das CDA’s que instruem a ação de execução, em decorrência da suposta ausência de notificação administrativa e cerceamento de seu direito de defesa. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID 159701225), por meio da qual alegou que as alegações suscitadas pela excipiente não podem ser apreciadas pela via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem dilação probatória. Defende a inexistência de ilegalidade na operação de cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL), haja vista que o tributo se justifica pela mera circulação jurídica e mudança de titularidade do bem, ainda que não tenha ocorrido a circulação física no Distrito Federal. Ao final, pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A questão relativa à cobrança indevida de ICMS – DIFAL é matéria de ordem pública já equacionada pelo Supremo Tribunal Federal, portanto pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade. Trata-se de crédito constituído em 16/12/2020 (ID 147275695), na vigência da Lei 1.254/1996 e de seu artigo 20-A, que previa a cobrança do DIFAL nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal. Desse modo, em relação à alegada cobrança indevida de tributo relativo ao diferencial de alíquota referente a ICMS-DIFAL, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal, acostada no ID nº 147275695, foi elaborada de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados no referido título podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, especialmente no item que demonstra que o crédito foi originado de declaração espontânea pelo contribuinte (sigla “DE” no campo “ORDEM”). Assim, não há que se falar em necessidade de notificação na esfera administrativa, haja vista que o crédito é constituído por meio de declaração espontânea informada pelo próprio contribuinte. Quanto ao mais, é inadmissível a análise de suposta nulidade na constituição do crédito fiscal e, consequentemente, nulidade da CDA pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória com análise técnica da documentação relativa a operação tributada. Desse modo, não há de se falar, em sede de exceção de pré-executividade, de questionamentos no intuito de afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, ante a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Por outro lado, a Excipiente não trouxe aos autos prova suficiente para demonstrar que o crédito objeto da presente execução refere-se ao bem móvel doado ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), haja vista que os documentos de ID’s 154788877 e seguintes não trazem qualquer dado que indique liame jurídico com a cobrança decorrente do ICMS-Difal. Ademais, em relação às alegações de nulidade da CDA pela suposta nulidade na emissão do título, também são inadmissíveis a análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e da necessária dilação probatória. No caso, só com a ampla produção de provas será possível analisar a origem e destino dos bens que ocasionaram a cobrança do tributo inscrito na CDA em questão e eventual nulidade no ato de constituição do crédito fazendário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de promover normal prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)