Cumprimento de sentença 0707971-90.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707971-90.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707971-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO NOGUEIRA REQUERIDO: ANGELA SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por ANTONIO NOGUEIRA em desfavor de ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. De início, consigno que não obstante a efetiva citação e intimação da Requerida (ID 178548038), ANGELA SANTOS não ofereceu contestação no prazo assinalado. Assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, no sentido de que serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o juiz se convencer do contrário. Não sendo suscitadas questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. O Requerente locou para a Requerida o imóvel localizado na Quadra 218, Conjunto B, Lote 30, Casa 03, Santa Maria Norte, com vigência no período de 1º de abril de 2023 a 1º de abril de 2025, no valor mensal de R$800,00 (oitocentos reais). Sustenta que a Requerida descumpriu com o avençado e já não reside no imóvel, estando inadimplente com o aluguel referente ao mês de maio, bem como com as contas de energia elétrica (mês de maio e de junho), de água (mês de maio) e do IPTU de 2023. Reputo como verdadeira a alegação de locação do supracitado imóvel, em observância ao art. 20 da Lei 9.099/95. É certo que a Requerida tomou conhecimento dos fatos relatados na inicial por ocasião de sua citação, não tendo se insurgido no prazo que lhe foi assinalado. Procede, assim, o pedido de condenação da Requerida ao pagamento do aluguel em atraso, correspondente ao valor integral do mês de maio de 2023. Contudo, deixo de aplicar a multa disposta na cláusula 1.2 do contrato de ID 168966566, em razão da ausência de assinatura da locatária no contrato trazido pelo Autora. Os documentos de IDs. 168966566, pág. 4, e 170941565 estão pouco legíveis e não são capazes de confirmar que fazem parte do contrato de locação de ID. 168966566, pág. 1 - 3, tendo em vista a numeração de páginas que consta no canto superior direito de cada folha. Ademais, a assinatura do Requerente foi reconhecida em cartório no dia 17 de agosto de 2023 (id 168966566 - pág. 3). Em contrapartida, a assinatura da Requerida, em folha avulsa ao contrato, foi reconhecida no dia 31 de março de 2023 (IDs 168966566, pág. 4, e 170941565). Portanto, impossível reconhecer o contrato escrito apresentado na íntegra, apesar de considerar verdadeira a locação, tomando em conta dos demais documentos apresentados. Nesse diapasão, mesmo que a manifestação de vontade não esteja sujeita a forma especial, a assinatura é requisito formal essencial ao cumprimento de cláusula penal compensatória. A anuência à cláusula penal não pode ser presumida. Por outro lado, nos termos dos artigos 23, I, e 62, II, alínea “a”, ambos da Lei 8.245/91, a obrigação atribuída ao locatário abrange, além do aluguel, toda e qualquer dívida acessória derivada da locação. Por sua vez, incumbia à Requerida demonstrar que as obrigações acessórias foram pagas, ônus este do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Assim, cabível a condenação da locatária ao pagamento da fatura de água referente ao mês de maio, devidamente colacionada aos autos (ID 168966566 - pág. 5). O Requerente dispôs, na inicial, que o valor seria dividido por duas pessoas. Portanto, considerando que o montante total é R$144,20, condeno a Requerida ao pagamento de R$71,20 (setenta e um reais e vinte centavos). Em relação à energia elétrica, o Requerente alega que a fatura dos meses de maio e junho estavam em aberto. Colacionou aos autos faturas nos valores de R$21,66 e R$21,22 (ID 168966566 - págs. 6 e 7). Desse modo, deve a Requerida efetuar o pagamento das respectivas faturas. Contudo, quanto ao IPTU de 2023, o Requerente não anexou o respectivo boleto do imóvel locado. Atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Portanto, não merece prosperar o pedido quanto ao pagamento do IPTU. Logo, o débito referente às obrigações acessórias a ser considerado é a quantia de R$114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos), que será corrigida monetariamente desde a data dos vencimentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para condenar a Requerida, ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO, a pagar ao Requerente, ANTONIO NOGUEIRA, as quantias de: a) R$800,00 (oitocentos reais), referente ao aluguel de maio de 2023 em atraso, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento; b) R$114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos), correspondente ao valor das contas de energia elétrica e de água, que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos vencimentos e acrescido de juros legais de mora de 1% a partir da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 11 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA em 25/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

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