Execução de Título Extrajudicial 0708877-74.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708877-74.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708877-74.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA EXECUTADO: ROSICLEIA SILVA DE SOUZA LIMA, EDIMAR FRANCISCO LIMA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de cobrança proposta por LM CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA- EPP em desfavor de ROSICLEIA SILVA DE SOUZA LIMA e EDIMAR FRANCISCO LIMA. De início, nota-se que a ora requerente se apoia em um inusitado contrato (aditivo) de prestação de serviço de cobrança garantida das taxas condominiais. Ocorre que o condomínio é o titular absoluto do direito de exigir o adimplemento das taxas condominiais, sendo necessária a autorização de assembleia geral para autorizar o(a) síndico(a) a ceder a terceiro o crédito das taxas condominiais em atraso. Nesse sentido, traga a prova da autorização dos condôminos em assembleia geral quanto à cessão de crédito pelo condomínio à empresa responsável pela cobrança das taxas condominiais. Do contrário, não terá a ora autora legitimidade para figurar no polo ativo, posto que sem validade (autorização) o alegado contrato de cessão de créditos condominiais. Noutro giro, como se não bastasse o requisito acima, a parte ora requerente não trouxe aos autos, qualquer documento que ateste e comprove que o condomínio já recebeu da cessionária os valores estipulados na inusitada cessão de crédito, de modo que sem a prova da sua quitação, não pode se arvorar com credora dos condôminos. Por fim, o art. 290 do Código Civil assevera que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Logo, em caso de cessão de crédito, a eficácia desse negócio jurídico em relação ao(à) condômino(a) devedor(a) dependeria de sua notificação, conforme disposto no art. 290 do Código Civil, fato não comprovado nos autos, o que igualmente deve ser suprido pela ora requerente. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessa determinação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Edital em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Edital em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de ROSICLEIA SILVA DE SOUZA LIMA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR FRANCISCO LIMA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLEIA SILVA DE SOUZA LIMA em 16/04/2024 23:59.

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