Execução de Título Extrajudicial 0710668-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 16:19

Desentranhado o documento

05/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:21

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710668-84.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: ANA GRAZIELLA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por VALDECIR BORTOLINI em desfavor de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS. Dispensado o relatório na forma legal. DECIDO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais. Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. Intimado o Exequente para demonstrar a efetiva prestação do serviço ou documento que indique o que originou o título executivo em comento, não cumpriu o comando judicial. Assim, tem-se que a recusa injustificada do Exequente em cumprir o comando judicial se deve ao fato de ser cessionário de direito da pessoa jurídica SEVEN FORMATURAS, sendo o mesmo caso dos processos 0710465-25.2023.8.07.0010 e 0710856-77.2023.8.07.0010. Naqueles autos, o Exequente informou que o negócio jurídico que gerou a emissão das notas promissórias foi o contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte executada e a empresa SEVEN FORMATURAS, sendo que em garantia do pagamento ali acordado a parte executada emitiu nota promissória ao portador, que foi repassada pela empresa a Valdecir Bortolini. Dessa forma, não possui o Requerente VALDECIR legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 2 de fevereiro de 2024. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

07/02/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

02/02/2024, 19:23

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

31/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:51

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710668-84.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: ANA GRAZIELLA DOS SANTOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória. Apesar da decisão de ID 177148313, verifico que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação de nota fiscal. Não desconheço o fato de ser a nota promissória título de crédito não causal. Porém, diante da grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas perante a Justiça do TJDFT, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço ou documento que indique o que originou o título executivo em comento, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para decisão. Ficam suspensas as determinações da decisão de ID 177148313. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 8 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

11/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de certidão de juntada

11/12/2023, 13:26

Determinada a emenda à inicial

08/12/2023, 14:58

Recebidos os autos

08/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

04/12/2023, 17:11

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS - CPF: 722.163.871-34 (EXECUTADO) em 30/11/2023.

04/12/2023, 17:11

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 20:48

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:54

Deferido o pedido de VALDECIR BORTOLINI - CPF: 030.285.929-24 (EXEQUENTE).

06/11/2023, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

03/11/2023, 18:08

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 18:16

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Decisão em 15/12/2023.

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