Embargos à Execução 0708075-85.2023.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0708075-85.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708075-85.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/06/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 18/04/2024 12:42 MOISES VILELA DA SILVA Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708075-85.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/05/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 12:38:31. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708075-85.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifico que não houve análise do pedido de concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. Segundo o art. 919, do CPC, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a pedido do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela de urgência deve atender aos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC). No caso em tela, entendo que não está presente a probabilidade do direito. Argumentam os embargantes a ocorrência da prescrição quinquenal. Porém, o termo inicial para prescrição é do vencimento da última parcela contratada, ou seja, não se conta da última parcela efetivamente paga. Cito precedente do TJDFT neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO REVISIONAL. REINÍCIO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundando em escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, em que se discute a prescrição de parcela da dívida. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança da dívida se inicia com o vencimento da última parcela prevista no contrato, sendo certo ainda que, o ajuizamento de demanda pelo promitente comprador objetivando a revisão do saldo devedor do imóvel interrompe a prescrição da pretensão de cobrança respectiva, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Precedentes. 3. Considerando que o ajuizamento da ação revisional foi o marco interruptivo do prazo prescricional da dívida (18/10/2018), que o trânsito em julgado caracterizou o reinício de sua contagem (13/10/2020), e que a ação de execução foi distribuída em 18/04/2022, mostra-se cabível, afastar o reconhecimento da prescrição. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1736388, 07163938420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 14/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isto, tenho que a última parcela do instrumento particular de compra e venda celebrado entre as partes se referia ao financiamento bancário (cláusula 4.6 – ID 160873883, pág. 2), cujo vencimento se deu quando da notificação para entrega das chaves, após a averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. Ora, se tal condição ocorreu em 2019 (ID 159846057), tem-se que a ação executiva, a princípio, foi ajuizada antes da pretensão ser fulminada pela prescrição. Não vislumbro nulidade patente da execução em razão da ausência de título executivo, uma vez que consta a assinatura de duas testemunhas no contrato (ID 159846063, pág. 63). Quanto aos argumentos da existência de hipoteca e discussão acerca do saldo devedor, o que tiraria a certeza e liquidez do título, não há melhor sorte. A hipoteca é contrato efetuado entre o devedor e terceiro. A princípio, pois, não interfere na relação jurídica entre embargantes e embargado, nem retira a legitimidade ativa do credor do instrumento particular de compra e venda. No mais, é questão de fundo, a ser analisada em momento oportuno. A existência de crédito em favor do devedor não torna o título incerto, nem tira a sua exigibilidade. Ademais, houve sentença de mérito com relação ao saldo devedor em aberto, pendente, apenas, a efetiva compensação dos valores. Portanto, em análise superficial, haveria saldo remanescente em favor do embargado, a sustentar a existência da ação executiva. Segundo o art. 55, § 1º, do CPC, não há reunião de demandas conexas no caso de um dos processos tiver sido sentenciado. Assim, não há que se falar em conexão com os autos nº 0710250-53.2022.8.07.0020, em tramitação na 2ª Vara Cível de Águas Claras, os quais foram sentenciados em março/2023, minando o risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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