Cumprimento de sentença 0721409-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721409-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721409-50.2022.8.07.0001. AUTOR: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte executada, DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, pelo levantamento do valor de R$ 12.469,74 (doze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante de depósito judicial juntado no ID 147941950, haja vista que no acordão de id nº: 54418508, já transitado em julgado, os danos morais foram extirpados integralmente em relação a ambos os corréus. Ocorre que, nesse interim, a parte autora, PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA, juntou aos autos pedido de Cumprimento de Sentença, id. 187165080, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e DELL COMPUTADORES DO BRASIL. Portanto, por hora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de levantamento de valores, a fim de se garantir o cumprimento da obrigação, em atenção a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Prossigo. Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, § 2º, I, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)