Execução Fiscal 0745896-78.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0745896-78.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 00:03

Juntada de certidão

17/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:42

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745896-78.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA. O Exequente requereu no registro de ID 171866139 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das últimas declarações de bens entregues pelo devedor. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/08/2021 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 16482687), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 04/08/2022. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

08/12/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 00:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/12/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:23

Documentos

Decisão

•08/12/2023, 00:31

Decisão

•08/12/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745896-78.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA. O Exequente requereu no registro de ID 171866139 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das últimas declarações de bens entregues pelo devedor. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/08/2021 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 16482687), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 04/08/2022. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Expedição de Outros documentos.

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