Procedimento Comum Cível 0750667-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750667-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750667-71.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK REU: PARTIDO VERDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK (autora) em face do PARTIDO VERDE (réu). Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou com o réu-locatário contrato de locação de imóvel que continha cláusula segundo a qual o bem seria devolvido em perfeito estado de uso, tal qual recebido. Sem embargo disso, o requerido devolveu o bem em estado precário, fazendo-se necessário a realização de obras no valor de R$ 287.000,00, que durarão por alguns meses, ao longo dos quais a propriedade não poderá ser novamente locada. Ao final, requer (a) a justiça gratuita; e a condenação do réu ao cumprimento das obrigações de pagar (b) R$ 287.000,00 referente aos reparos e; (c) R$76.247,56 dos aluguéis pelo tempo de duração da reforma. Em decisão interlocutória (ID 181452027), deferiu-se a justiça gratuita. Citado, o réu não apresentou contestação (ID 182865133). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. Decreto a revelia do réu, ante a ausência de contestação, donde decorre a presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344 do CPC). Não controvertidas as alegações de fato contidas na petição inicial, verifica-se que elas prescindem de provas (art. 374, III, do CPC), ensejando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Com a causa de pedir de que o réu descumpriu com a sua obrigação contratual de devolver o imóvel locado no estado em que o encontrou, a autora requer a condenação daquela parte ao pagamento do valor da reforma respectiva bem como dos aluguéis durante o tempo em que o bem estiver em obras e, portanto, inutilizado para nova locação. Sem prejuízo da presunção de veracidade das alegações de fato, realça-se que a petição inicial vem ainda instruída com provas a respeito da existência do contrato de aluguel com a cláusula por meio da qual o réu se obriga a devolver o imóvel no estado em que o recebeu (ID 181175427 - Pág. 3, cláusula oitava), o pertinente laudo de vistoria (ID 181175428) e fotos (ID 181175437) que ilustram a existência de danos ao bem. Ainda, a exordial se faz acompanhar de demonstrativo dos valores dos aluguéis (ID 181175441) e orçamento do valor da obra (ID 181177153). Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui que o réu descumpriu com a sua obrigação contratual de devolver o imóvel locado no estado em que o recebeu. Mostra-se assim devida a condenação do requerido ao pagamento da reforma e do valor dos aluguéis correspondentes aos meses em que o imóvel estará em reforma e, por isso, indisponível para nova destinação econômica. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE. Em função disso, condeno o PARTIDO VERDE ao cumprimento das obrigações de pagar em favor da autora I - R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) de indenização pelos custos da reforma do imóvel. Tal valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos desde a citação; II – quatro aluguéis, cada qual no valor de R$ 19.061,89 (dezenove mil e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Esses débitos deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos desde cada dia 14 dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 (ID 181175441). Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz(a) de direito(a) abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)