Reintegração / Manutenção de Posse 0751036-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0751036-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751036-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: P.R. OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS, VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por P.R. OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em desfavor de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS e VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Citados ao ID nº 184926332 (VIVIANE) e 185190644 (VALTER), apenas o demandado ofertou contestação ao ID nº 190056974. Decido. Citada, a ré VIVIANE deixou de oferecer defesa no prazo legal, conforme certificado sob o ID nº 190118569. Desta forma, decreto a sua REVELIA, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a hipótese prevista no inciso I do artigo 345 do CPC, afastando a presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial, a teor do que estabelecem os artigos 348 e 349 do CPC, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751036-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: P.R. OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA., VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS, VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: DS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA. Endereço: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 5, LOTE 02, LOJA 01, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-025 Nome: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Setor Habitacional Vicente Pires, 7A, Condomínio Kalyandra, conjunto 4, casa 7A, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-800 Nome: VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: QR 412 Conjunto 17-A, 12, CASA, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72320-120 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de tutela possessória formulada por P.R. OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em face de DS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA., VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS, VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA, na qual busca a reintegração da posse direta sobre o veículo de placa PRJ-3I34 (Mercedes-Bens/C180). Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, mas não amparados em prova idônea que permita chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto não resta esclarecido e comprovado nos autos a propriedade sobre o veículo e a que título o terceiro teria adquirido a posse/propriedade sobre o bem. É que os autores confirmam que o veículo teria sido entregue às demandadas em consignação para venda – contrato estimatório, na forma do artigo 534 do Código Civil –, de sorte que, nesse contexto, devem ser considerados os efeitos de eventual aquisição de boa-fé pelo terceiro, relações distintas que não se confundem. Veja-se que os áudios anexados na inicial não foram objeto de prova pré-constituída na forma do art. 384, do CPC, e sua presunção de veracidade, no caso, é relativa e carece de maior dilação probatória à luz do contraditório. Inclusive o autor afirma na inicial que já teria emitido a autorização para transferência do cadastro administrativo do veículo para o réu (ATPVE-e). De outro vértice, não se divisa o risco de ineficácia do provimento, pois pela descrito na petição inicial o veículo possui rastreador e os fatos relevante ocorreram há quase 3 meses, podendo-se aguardar alguns dias para a bilateralidade de audiência e ampliação da cognição da matéria. Assim, não é caso de concessão da tutela de reintegração de posse sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Porém, ad cautelam, proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo perante o Detran-DF até ulterior decisão. Diante de tais razões, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração da posse do veículo objeto da lide, sem prejuízo de nova análise com a ampliação da cognição da matéria. Em todo o caso, ad cautelam, proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo via sistema Renajud até ulterior decisão. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via oficial de justiça para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)