Execução Fiscal 0753677-15.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.160.013,28

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:55

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753677-15.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DECISÃO A Executada opôs embargos de declaração contra a decisão de ID.180917770. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:06

Embargos de declaração não acolhidos

20/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 13:33

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:55

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753677-15.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DECISÃO A Executada opôs embargos de declaração contra a decisão de ID.180917770. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:06

Embargos de declaração não acolhidos

20/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:16

Desentranhado o documento

23/01/2024, 11:04

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 17:07

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753677-15.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 150545609, sustentando, em síntese, a incompetência territorial, a ausência dos requisitos necessários para a constituição regular do título executivo e a abusividade da multa aplicada. O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 160164359, alegando a inadequação da via eleita, bem como destacou a presunção de liquidez e certeza da CDA. É o breve relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo excipiente não se sustentam. Vejamos: No que se refere à competência territorial, observa-se que a alteração de competência seria prejudicial. Isso porque todos os fatos geradores do ICMS cobrado neste Juízo se deram no Distrito Federal, como aqui igualmente tramitaram os procedimentos administrativos referidos na CDA, de modo que foge da razoabilidade a remessa destes autos à outro juízo. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal acostada no ID 138897567 foi feita de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, não tendo o executado apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. Lado outro, em relação à multa confiscatória, a exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Isso porque está demonstrado que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento do Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório. Neste sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). 1Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade em relação aos pedidos de incompetência territorial e nulidade do crédito tributário e CONHEÇO-A no que diz respeito à multa confiscatória para determinar sua redução a patamar que não ultrapasse 100% (cem por cento) do valor do tributo, devendo ser equivalente ao valor do tributo. Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal cujo valor ainda deverá ser adequado pelo Exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa ao valor do tributo, a fim de prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/12/2023, 18:43

Rejeitada a exceção de incompetência

12/12/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/08/2023, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/02/2023, 10:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

31/01/2023, 19:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 19:56

Recebidos os autos

31/01/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/01/2023, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

26/01/2023, 07:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/01/2023, 07:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/01/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/01/2023, 15:25

Juntada de certidão

25/11/2022, 07:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/11/2022, 07:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/11/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/11/2022, 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento

22/11/2022, 09:58

Recebidos os autos

22/11/2022, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/11/2022, 15:19

Decorrido prazo de PASSARIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/10/2022, 04:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 14:37

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2022, 19:53

Recebidos os autos

09/10/2022, 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

07/10/2022, 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/10/2022, 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

05/10/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 10:27

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 18:06

Decisão

•20/05/2024, 18:06

Decisão

•12/12/2023, 18:43

Decisão

•12/12/2023, 18:43

Decisão

•22/11/2022, 09:58

Decisão

•09/10/2022, 19:53

14/12/2023, 00:00