Execução Fiscal 0758974-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758974-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:26

Recebidos os autos

21/12/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a disposição do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 (LEF), no sentido de que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. 1.1. Conforme a orientação contida no enunciado n. 153/STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. 1.2. Idêntica teleologia foi insculpida na tese firmada no tema n. 421/STJ: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Por fim, o Tema n. 143/STJ dispõe que “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 2. Na hipótese, após a citação válida e apresentação de exceção de pré-executividade, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, informando o cancelamento das CDA’s que a aparelhavam. 2.1. O fato de ter cancelado as CDA’s em momento anterior ao julgamento da exceção de pré-executividade não milita em favor do Ente Público, porquanto as questões trazidas pelo devedor repercutiriam diretamente sobre a higidez da execução fiscal, revelando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/03/2024, 08:47

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:57

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 15:36

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:28

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/12/2025, 15:06

Decisão

•16/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a disposição do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 (LEF), no sentido de que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. 1.1. Conforme a orientação contida no enunciado n. 153/STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. 1.2. Idêntica teleologia foi insculpida na tese firmada no tema n. 421/STJ: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Por fim, o Tema n. 143/STJ dispõe que “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 2. Na hipótese, após a citação válida e apresentação de exceção de pré-executividade, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, informando o cancelamento das CDA’s que a aparelhavam. 2.1. O fato de ter cancelado as CDA’s em momento anterior ao julgamento da exceção de pré-executividade não milita em favor do Ente Público, porquanto as questões trazidas pelo devedor repercutiriam diretamente sobre a higidez da execução fiscal, revelando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

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