Execução Fiscal 0759000-98.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0759000-98.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759000-98.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FENDI BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA., FENDI BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de FENDI BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A Executada compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 147303149) e ofereceu como garantia à execução a Carta de Fiança de ID 147303150. Instado a se manifestar, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob o argumento de que a Carta Fiança não cumpre o requisito do art. 2, inciso II, da Portaria 378/2019, uma vez que o documento estabelece que a atualização do crédito ocorrerá pelo INPC, quando o crédito tributário deve ser atualizado pela SELIC (vide manifestações de IDs 150306313 e 172661972). É o breve relatório. Decido. Em detida análise dos autos, tenho que há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Importante consignar que é pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Executada pague o débito exequendo ou garanta adequadamente a execução, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se a Executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FENDI BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Desapensado do processo #Oculto#

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)