Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0705022-76.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 72912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

WDISON EDGAR MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILAS DE TARCIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

NEUCILENE BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

JULIANA DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

VERONILDA MARIA DE SOUSA

CPF

Reu

JANAILDO CARDOSO ARAUJO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAILDO CARDOSO ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:13

Outras decisões

15/05/2026, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:31

Juntada de certidão

07/04/2026, 07:22

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 19:34

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

30/03/2026, 17:54

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:26

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:57

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(353)

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:13

Outras decisões

15/05/2026, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:13

Despacho

•31/03/2026, 16:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 07:22

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 19:34

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

30/03/2026, 17:54

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:26

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:57

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

08/03/2026, 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2026, 13:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

05/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:28

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

25/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:49

Recebidos os autos

21/01/2026, 13:54

Outras decisões

21/01/2026, 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

20/01/2026, 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:35

Juntada de certidão

20/01/2026, 12:35

Juntada de certidão

16/01/2026, 15:31

Transitado em Julgado em 09/01/2026

14/01/2026, 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2026, 21:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/01/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

15/12/2025, 15:41

Recebidos os autos

15/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

15/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 21:49

Juntada de certidão

23/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:31

Juntada de certidão

07/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

16/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:58

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:54

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:49

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 22/10/2024

28/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:41

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/01/2025, 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:48

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:47

Homologada a Transação

22/10/2024, 09:40

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

21/10/2024, 18:20

Juntada de certidão

21/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:02

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:34

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:40

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:51

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/03/2024, 12:49

Juntada de certidão

12/03/2024, 12:48

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:47

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:09

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:55

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 13/12/2023

14/12/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705022-76.2021.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SILAS DE TARCIO MOREIRA DOS SANTOS, NEUCILENE BARBOSA DOS SANTOS, RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA, WDISON EDGAR MOREIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA BATISTA, VERONILDA MARIA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pelo autor do fato e, por conseguinte, homologada por sentença. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do autor do fato Silas de Tarcio Moreira dos Santos face ao cumprimento do acordo. Com razão o órgão ministerial. Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, o autor do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo. Assim, ante o cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/12/2023, 09:22

Recebidos os autos

13/12/2023, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

12/12/2023, 18:24

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:23

Suspensão Condicional do Processo

12/12/2023, 13:23

Recebidos os autos

12/12/2023, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

12/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 08:05

Recebidos os autos

08/12/2023, 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

07/12/2023, 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

06/11/2023, 17:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

06/11/2023, 17:57

Suspensão Condicional do Processo

06/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/11/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 19:14

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:24

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 14:31

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 14:14

Juntada de certidão

25/10/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

25/10/2023, 13:43

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:41

Outras decisões

25/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

25/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 12:48

Recebidos os autos

25/10/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

25/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:44

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

25/09/2023, 14:46

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

25/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:10

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:04

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 19:22

Juntada de certidão

16/08/2023, 16:52

Juntada de certidão

16/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 17:32

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

24/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 12:45

Recebidos os autos

30/05/2023, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

29/05/2023, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:06

Recebidos os autos

23/05/2023, 10:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

23/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 17:37

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 16:43

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

26/04/2023, 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 08:20

Juntada de certidão

05/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 19:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:14

Juntada de certidão

10/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:14

Recebidos os autos

13/12/2022, 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

13/12/2022, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022.

20/11/2022, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 19:37

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 16:16

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 17:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

06/09/2022, 17:40

Decisão interlocutória - deferimento

06/09/2022, 17:40

Juntada de certidão

06/09/2022, 17:39

Juntada de certidão

12/08/2022, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:11

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

04/08/2022, 09:09

Juntada de certidão

04/08/2022, 08:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:06

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2022, 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:09

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 13:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

01/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:04

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 13:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

31/05/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:07

Recebidos os autos

31/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

31/05/2022, 11:01

Juntada de certidão

31/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:39

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 19:00

Juntada de certidão

10/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2022, 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 15:43

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:26

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 13:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

06/05/2022, 14:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2022 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

12/04/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:44

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2022, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:16

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:04

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2022 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

17/03/2022, 10:02

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

15/03/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 12:23

Recebidos os autos

15/03/2022, 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

15/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:50

Juntada de certidão

25/02/2022, 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2022, 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

04/02/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:17

Recebidos os autos

24/01/2022, 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

24/01/2022, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2021, 10:39

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:31

Transitado em Julgado em 09/12/2021

14/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2021, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 21:18

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/12/2021, 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

02/12/2021, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2021, 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:08

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:44

Outras decisões

09/11/2021, 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

09/11/2021, 16:05

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:05

Juntada de certidão

09/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2021, 16:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2021 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

17/08/2021, 17:17

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2021, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2021, 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2021, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2021, 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2021, 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 19:15

Recebidos os autos

13/08/2021, 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

13/08/2021, 16:24

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:40

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 15:57

Juntada de certidão

10/08/2021, 15:57

Juntada de certidão

10/08/2021, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2021, 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:47

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:45

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:41

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:31

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:28

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:26

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:32

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2021 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

23/07/2021, 11:30

Recebidos os autos

15/07/2021, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

14/07/2021, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:38

Juntada de certidão

22/06/2021, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:19

Juntada de certidão

10/05/2021, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2021, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:47

Declarada incompetência

03/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

03/05/2021, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

29/04/2021, 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:32

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 05:26

Decisão

•09/03/2026, 16:26

Decisão

•09/03/2026, 14:57

Decisão

•21/01/2026, 15:49

Decisão

•21/01/2026, 13:54

Sentença

•15/12/2025, 16:30

Sentença

•15/12/2025, 15:41

Sentença

•22/10/2024, 09:40

Sentença

•13/12/2023, 15:26

Sentença

•13/12/2023, 09:22

Decisão

•12/12/2023, 13:23

Despacho

•09/12/2023, 18:30

Despacho

•08/12/2023, 08:05

Decisão

•25/10/2023, 13:41

Todos os documentos(40)

Decisão

•15/05/2026, 16:13

Despacho

•31/03/2026, 16:52

Decisão

•09/03/2026, 16:26

Decisão

•09/03/2026, 14:57

Decisão

•21/01/2026, 15:49

Decisão

•21/01/2026, 13:54

Sentença

•15/12/2025, 16:30

Sentença

•15/12/2025, 15:41

Sentença

•22/10/2024, 09:40

Sentença

•13/12/2023, 15:26

Sentença

•13/12/2023, 09:22

Decisão

•12/12/2023, 13:23

Despacho

•09/12/2023, 18:30

Despacho

•08/12/2023, 08:05

Decisão

•25/10/2023, 13:41

Despacho

•25/10/2023, 11:03

Sentença

•25/09/2023, 16:07

Sentença

•25/09/2023, 14:46

Despacho

•24/07/2023, 13:50

Decisão

•30/05/2023, 10:25

Despacho

•23/05/2023, 14:28

Despacho

•23/05/2023, 10:06

Despacho

•27/04/2023, 10:31

Despacho

•13/12/2022, 19:04

Despacho

•13/12/2022, 15:14

Despacho

•31/05/2022, 13:04

Despacho

•31/05/2022, 11:07

Despacho

•15/03/2022, 12:23

Despacho

•24/01/2022, 19:16

Manifestação

•09/12/2021, 19:42

Sentença

•02/12/2021, 21:18

Sentença

•02/12/2021, 14:29

Decisão

•09/11/2021, 18:08

Decisão

•09/11/2021, 17:44

Despacho

•13/08/2021, 21:43

Despacho

•13/08/2021, 19:15

Despacho

•15/07/2021, 07:39

Decisão

•03/05/2021, 19:30

Decisão

•03/05/2021, 14:47

Decisão

•03/05/2021, 14:10