Cumprimento de sentença 0706836-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706836-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706836-70.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES EXECUTADO: LEANDRO SOBRAL DE CARVALHO, SAMANTA DE SA FLOR SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação. Alegou, em síntese, que desde julho de 2023 pediu a desfiliação da associação exequente, motivo pelo qual não deve pagar as taxas a partir de então. Breve relato, decido. Em fevereiro de 2024 foi proferido o seguinte acórdão em apelação: Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar os réus ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias fixadas pela associação autora e inadimplidas pelos réus, bem como aquelas não pagas no curso do processo. Sobre o valor da inadimplência deve incidir multa de 2% (dois por cento) conforme previsto no art. 71 da Convenção do Condomínio. Os valores devem ser corrigidos e atualizados desde cada vencimento, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, para condenar os réus ao pagamento das custas e dos honorários, os quais devem ser pagos no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Dessa forma, não merece prosperar a alegação do executado, tendo em vista que se trata de título judicial transitado em julgado. Rejeito, portanto, a impugnação. Tendo em vista o depósito parcial da quantia devida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do seu crédito, bem como as medidas coercitivas que pretende, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 14:52:43. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706836-70.2023.8.07.0001. AUTOR: AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES REU: LEANDRO SOBRAL DE CARVALHO, SAMANTA DE SA FLOR SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em face de LEANDRO SOBRAL DE CARVALHO e SAMANTA DE SA FLOR SOBRAL. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 18.966,84 (R$ 18.757,96 + R$ 208,88). Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 12:46:18. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/07/2024

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