Procedimento Comum Cível 0708127-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

06/03/2024, 16:03

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE MESQUITA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:56

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708127-08.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO LEITE DE MESQUITA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe. Após, arquivem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 22:49

Outras decisões

17/02/2024, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/02/2024, 14:19

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

06/03/2024, 16:03

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Decisão

•17/02/2024, 22:49

Decisão

•17/02/2024, 22:49

29/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de PAULO LEITE DE MESQUITA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:56

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708127-08.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO LEITE DE MESQUITA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe. Após, arquivem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 22:49

Outras decisões

17/02/2024, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/02/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 08/02/2024

15/02/2024, 14:19

Recebidos os autos

14/02/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR. ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo ao recurso não formulado em petição autônoma, a teor do artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O fornecimento de medicamentos domiciliares está expressamente excluído da cobertura obrigatória do chamado “plano-referência de assistência à saúde”, conforme previsto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998. 3. Em virtude da exclusão legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, desnecessária, no caso, a perquirição sobre a natureza do Rol de Procedimentos da ANS ou acerca das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:30

Juntada de Petição de apelação

07/09/2023, 17:38

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:57

Recebidos os autos

21/08/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 22:43

Julgado improcedente o pedido

21/08/2023, 22:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

03/08/2023, 18:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

25/07/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:39

Recebidos os autos

24/07/2023, 22:39

Outras decisões

24/07/2023, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:13

Recebidos os autos

19/07/2023, 10:13

Outras decisões

19/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de réplica

18/07/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/07/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:42

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 21:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília

12/06/2023, 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/06/2023, 18:06

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

08/06/2023, 00:09

Recebidos os autos

08/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:51

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 21:25

Recebidos os autos

24/02/2023, 21:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/02/2023, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

24/02/2023, 18:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/02/2023, 18:49

Recebidos os autos

24/02/2023, 18:45

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 17:25

Acórdão

•06/12/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 17:38

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 17:38

Sentença

•21/08/2023, 22:43

Sentença

•21/08/2023, 22:43

Decisão

•24/07/2023, 22:39

Decisão

•24/07/2023, 22:39

Decisão

•19/07/2023, 10:13

Decisão

•19/07/2023, 10:13

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Todos os documentos(19)

Decisão

•17/02/2024, 22:49

Decisão

•17/02/2024, 22:49

Acórdão

•06/12/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 17:38

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 17:38

Sentença

•21/08/2023, 22:43

Sentença

•21/08/2023, 22:43

Decisão

•24/07/2023, 22:39

Decisão

•24/07/2023, 22:39

Decisão

•19/07/2023, 10:13

Decisão

•19/07/2023, 10:13

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 11:21

Decisão

•21/03/2023, 12:54

Decisão

•24/02/2023, 21:25

Decisão

•24/02/2023, 21:25