Ação Penal - Procedimento Sumário 0708943-75.2023.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0708943-75.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708943-75.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUI REIS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I. Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de RUI RODRIGUES DA SILVA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei 11.340/06 (conforme denúncia de ID 167916691). Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o réu foram intimados (ID’s 164029549 e 1641230005). As aludidas medidas terão vigência até o dia 31/12/2023. A exordial acusatória foi recebida em 08 de agosto de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (ID 167916691). O réu foi pessoalmente citado (ID 169952278) e apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, a correspondente resposta à acusação (ID 170118628). O feito foi saneado (ID 171410542). A audiência de instrução ocorreu na forma atermada na presente ata de ID nº 180613124, ocasião em que foram ouvidas a vítima E. S. D. J. e a testemunha Raimundo Eustaquio dos Santos Filho. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em memoriais finais apresentados em audiência, pugnou pela absolvição do acusado por falta de provas para a condenação com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A Defesa ratificou as alegações finais do Ministério Público. Em decisão proferida em audiência de instrução, houve a correção da vinculação processual da prisão do acusado aos autos nº 0712977-93.2023.8.07.0005. Neste feito, a prisão preventiva foi revogada. As medidas protetivas foram prorrogadas até a data de 05/06/2024 e determinou-se o traslado da decisão aos autos nº 0712977-93.2023.8.07.0005. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que os elementos colhidos não são seguros para comprovar a materialidade e a autoria das infrações penais descritas na denúncia, traduzindo-se, por conseguinte, em conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação. A vítima E. S. D. J., ouvida na fase inquisitorial (ID nº 166206653), narrou que: “se relacionou amorosamente com RUI REIS RODRIGUES DA SILVA por quatro meses, de modo que não há filhos desta relação. Afirma ter terminado o relacionamento com o ofensor no momento em que descobriu seu envolvimento com o mundo do crime, como por exemplo com o tráfico de drogas. Afirma que, desde que romperam o relacionamento, o ofensor não aceita o término da relação, já tendo a ofendido, a agredido fisicamente, a ameaçado e violado o domicílio da ofendida. Em razão destes fatos, já registrou outras ocorrências em desfavor do autor. Afirma ter solicitado medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas. Afirma que no dia 21 de julho de 2023, por volta das 3h30 min, o ofensor, na companhia de outros dois indivíduos desconhecidos, adentram sem autorização em sua residência. Na ocasião, a ofendida não estava presente, mas um amigo da ofendida, RAIMUNDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS FILHO, que atualmente reside no mesmo local, presenciou o fato. Afirma que o ofensor constantemente a liga de números diversos (desconhecidos), de modo a ofendê-la e a ameaçá-la. Dentre as ofensas, destaca-se: ‘VAGABUNDA’, ‘PIRANHA’, ‘MISÉRIA’, ‘DESGRAÇA’, entre outros. Dentre as ameaças estão as de morte, afirmando que irá colocar pessoas para matá-la, cortar o pescoço da ofendida, mulheres para furá-la, entre outros”. Ouvida em juízo sobre os fatos, a vítima apresentou versão distinta para os fatos declarados na delegacia de polícia, dizendo que quem compareceu à sua residência foram dois indivíduos, mas não o acusado. Disse que à época dos fatos, já havia terminado o relacionamento com o réu. Afirmou que havia requerido medidas protetivas de urgência. No dia dos fatos, informou que Raimundo Eustaquio que mora com ela estava presente na casa. Raimundo contou que quando a depoente saiu, o réu foi em sua casa umas 22/23 da noite, tendo perguntado onde ela estava. Raimundo respondeu que a depoente não estava. O réu proferiu ameaças e disse a Raimundo que ia esperar do lado de fora. Raimundo informou que 02, 03 horas da manhã, dois indivíduos entraram com faca na mão. Os homens viram que Raimundo estava acordado, momento em que falaram que iam matar uma pessoa que estava com a mulher dele. Dois indivíduos invadiram sua casa. Pelas ameaças que o acusado profere, acredita que ele que mandou essas pessoas a sua casa. Possui os áudios dessas ameaças. O réu estava proibido de frequentar sua casa. Negou que na delegacia de polícia tenha dito que o réu entrado em sua residência. O seu portão fica aberto. O réu foi em sua casa, por volta de 22 horas, abriu o portão, ingressou dentro da casa e perguntou a Raimundo onde estava. Disse que sua casa é uma garagem e o acesso é a segunda porta. O réu disse a Raimundo que iria esperar na rua. Em razão das medidas protetivas, o réu não entrava mais em sua casa. Depois das medidas protetivas, mandou vídeo a familiares do réu mostrando que ele frequentava o local. Não estava em casa no dia dos fatos. Chegou 05h30 da manhã. Raimundo contou sobre o que havia ocorrido, dizendo que o réu ficou do lado de fora a esperando. Durante a vigência das medidas protetivas, o réu tentava contato por outros telefones, momento em que dizia que não era para ter contato com ela. Nunca mandou fotografia com arma na mão para o acusado. Encaminhou a foto com uma arma falsa. Tem interesse na prorrogação das medidas protetivas. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, RAIMUNDO EUSTAQUIO DOS SANTOS FILHO, informou que mora na casa da vítima pagando aluguel. Disse que viu dois homens entrando na casa, um com um facão e outra com uma faca, umas 03 horas da manhã. No dia dos fatos, não se recorda se o réu foi mais cedo procurar a vítima. Disse que o réu foi até ao portão procurar a vítima, perguntando por ela. De vez em quando, o réu ia na casa perguntar sobre a vítima. Não sabe se a vítima ia atrás dele. Quando o réu ia, a vítima conversava com ele. Durante a vigência das medidas protetivas, o réu não estava indo na residência da vítima. A vítima informou que o réu não poderia entrar na casa em decorrência da vigência das medidas protetivas. O réu já voltou durante esse período da vigência das medidas protetivas. A vítima passa dois dias no serviço e dois dias em casa. Informou que na vigência das medidas protetivas, o réu foi duas vezes na casa da vítima. Não sabe se o réu e a vítima mantinham contato. A testemunha afirmou que dois indivíduos foram com facas no local, mas não falou sobre o acusado, apenas que ele teria ido mais cedo até ao portão, nada dizendo sobre ameaça. A vítima não presenciou os fatos e apresentou versão distinta da feita na delegacia de polícia. Em interrogatório judicial, o réu informou que se relacionou com Dulce por seis meses. O relacionamento terminou há 3/ 4 meses. A vítima pediu medidas protetivas em seu desfavor. Não se recorda de quando foi intimado das medidas protetivas. Foi intimado das medidas protetivas. Cumpriu as medidas protetivas. A vítima ia em sua casa, tem até os vídeos. A vítima lhe mandava mensagens. Não foi na casa da vítima. Chamou Raimundo e perguntou onde ela estava. Raimundo não estava na casa da vítima, uns 500 metros já. Não foi na casa da vítima por causa dela. Foi no local porque tem uma namorada lá. Não sabe o endereço dessa namorada. Disse que perguntou sobre a vítima somente para saber mesmo. Informou que não andava atrás da vítima, ela que ia atrás do depoente, até em sua casa. Informou que já foi agredido pela vítima com faca. A vítima já mandou foto com arma na mão e mensagens ameaçadoras. Os elementos são insuficientes para a condenação, pois a dinâmica delitiva não restou esclarecida em juízo. Vale dizer, neste particular, que a formação da convicção judicial deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante o disposto no artigo 155, "caput", do Código de Processo Penal. Dessa forma, prevalece aqui a dúvida quanto aos elementos constitutivos do tipo penal pelo qual se vê processado o acusado, e tal dúvida deve militar em favor deste, não havendo como impor a ele um decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER RUI REIS RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, com relação às imputações que lhe pesavam neste processo, por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em audiência de instrução, a prisão preventiva do acusado foi revogada neste feito e vinculada aos autos nº 0712977-93.2023.8.07.0005. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO PARA CONSTAR A SITUAÇÃO PRISIONAL CORRETA DO ACUSADO. As medidas protetivas foram prorrogadas até 05/06/2024. Oficie-se ao I.N.I., noticiando a absolvição em primeiro grau de jurisdição Sem custas. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima. Nos termos da Portaria Conjunta n. 78 de 8 de setembro de 2016, a intimação poderá ser feita por telefone, por e-mail ou por whatsapp. Ressalto que, em sendo infrutíferas as diligências realizadas, não haverá necessidade de renovação destas e/ou novas determinações. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Planaltina/DF, 11 de dezembro de 2023. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)