Dúvida 0713789-08.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0713789-08.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 16:59

Transitado em Julgado em 16/02/2024

09/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:29

Expedição de Portaria.

09/04/2024, 17:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA CAMPOS DE MIRANDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:30

Publicado Portaria em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713789-08.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 190770216, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 21 de março de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

25/03/2024, 00:00

Juntada de portaria

21/03/2024, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

21/03/2024, 12:45

Recebidos os autos

21/03/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de ADVOCACIA CAMPOS DE MIRANDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 21:58

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÚVIDA REGISTRÁRIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. REGISTRO. EXIGÊNCIA. CANCELAMENTO DE ÔNUS. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CREDORES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece da Apelação que veicula pedido trazido à baila primeiramente na via recursal, por clara inovação recursal, com Supressão de Instância e Violação ao Duplo Grau de Jurisdição. Precedentes. 2. Em sendo ato perfeito e acabado, a carta de adjudicação produz, como principal efeito jurídico, a transferência de titularidade do imóvel no respectivo cartório de registro. 3. Embora possível o registro da carta de adjudicação de bem imóvel, cabe à serventia imobiliária competente a observância de todos os princípios e regras atinentes à atividade registral. 4. Apurando-se que os imóveis, objetos da adjudicação, encontram-se registrados em nome de terceiro, cabível a exigência de regularização do encadeamento dos atos de transmissão dos direitos de aquisição sobre os imóveis e cancelamento dos ônus, em estrito cumprimento aos princípios da segurança jurídica, do trato sucessivo, da disponibilidade e da legalidade estrita. 5. Havendo pluralidade de legitimados à adjudicação de um mesmo bem, incluindo o credor com penhora anteriormente averbada, imprescindível que sejam intimados para manifestar interesse no exercício do direito que lhes assiste, sob pena de violar o devido processo legal. 6. Vislumbra-se legítima a exigência formulada pelo Oficial de Registros Públicos que, após verificar a existência de diversas restrições prévias sobre os bens adjudicados, deixou de proceder ao registro da adjudicação, tendo em vista a previsão expressa do art. 16 do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

14/12/2023, 00:00

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