Procedimento Comum Cível 0716026-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716026-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716026-57.2023.8.07.0001. AUTOR: DAIANE GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: CONDOMINIO BRASIL 21 REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 196215804, fica designado o dia 20/06/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 16:30:34. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716026-57.2023.8.07.0001. AUTOR: DAIANE GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: CONDOMINIO BRASIL 21 REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos e pedido de Tutela Antecipada proposta por DAIANE GONÇALVES DE LIMA em desfavor de CONDOMÍNIO BRASIL 21 e PAULO OTÁVIO INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas. 2. A autora alega que é locatária das Lojas 102 e 110 localizadas na SHS, Quadra 06, Conjunto A, Bloco D, Brasília-DF onde desempenha as suas atividades empresariais. Assevera que o requerido CONDOMINIO BRASIL 21 alegou ser necessária a realização de obra nos imóveis para melhor funcionamento e desempenho integral da atividade empresarial e, a despeito da requerente ter cumprido as exigências e obtido aprovação de projeto de engenharia, o referido réu se nega a conceder autorização para o início da obra já aprovada fazendo, inclusive, novas exigências. Aduz, ainda, não ser capaz financeiramente de cumprir com as novas exigências de modo que a pendência vem ocasionando prejuízos financeiros a sua empresa. Relata que houve redução em seu faturamento entre 01/12/2022 e 28/02/2023. 3. Requer, a título de tutela de urgência, que seja autorizado o início da obra no estabelecimento comercial conforme projeto já aprovado. Quanto ao mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus a indenização por lucros cessantes no valor de R$ 175.238,05 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. 4. A decisão de ID n. 159957685 indeferiu a tutela de urgência e a gratuidade de justiça à autora. 5. A autora interpôs o agravo de instrumento n. 0724357-31.2023.8.07.0000 (Id n. 162661717). Em seguida, comprovou o pagamento das custas iniciais e pediu o prosseguimento do feito, em razão da perda do objeto do agravo (ID n. 166488974). O agravo foi julgado prejudicado (ID n. 181616488). 6. O réu PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (ID n. 190801962). Preliminarmente sustenta sua ilegitimidade ativa. Alega perda superveniente do objeto, em razão da ação de despejo n. 0711558-50.2023.8.07.0001 proposta perante a 19ª Vara Cível de Brasília, que foi julgada procedente e o imóvel foi abandonado em 11/2023, com imissão na posse em 19/12/2023. Quanto ao mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos lucros cessantes e dano moral, pois a necessidade de reforma estava prevista no contrato. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 7. O réu CONDOMÍNIO BRASIL 21 apresentou contestação (ID n. 190810900). Sustenta ilegitimidade ativa, pois a autora pede a indenização por lucros cessantes causados à empresa LANCHONETE E RESTAURANTE CAFÉ DOURADO LTDA. Alega que o contrato foi destinado ao uso comercial da autora, pessoa física, proibindo transferência ou cessão da locação. Alega a perda superveniente do objeto em razão da ação de despejo e imissão na posse em 19/01/2024. Quanto ao mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos lucros cessantes e dano moral, pois a necessidade de reforma estava prevista no contrato e a impossibilidade de sublocar o local. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 8. A autora apresentou réplica (ID n. 193725523). 9. É o breve relato. 10. A preliminar de ilegitimidade ativa e passiva suscitada pelos réus não merece prosperar, pois é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 10.1. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa de responsabilidade por parte do réu PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. REJEITO, pois, as preliminares ventiladas. 11. Quanto à perda do objeto em relação à obrigação de fazer, verifico que o processo n. 0711558-50.2023.8.07.0001 tratou de ação de despejo promovida pelo réu PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de DAIANE GONCALVES DE LIMA. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais (ID n. 172614990). Houve certificação do trânsito em julgado em 28/11/2023 (ID n. 184400876). Em 20/11/2023, o Oficial de Justiça certificou que as lojas estavam vazias (ID n. 178748177 e 180888399). Assim, foi expedido mandado de imissão na posse, que foi cumprido em 19/12/2023 (ID n. 184163605). 11.1. Ante o exposto, declaro a perda do objeto unicamente quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à autorização para início da obra no estabelecimento comercial. Os demais pedidos e a sucumbência serão apreciados por ocasião da sentença. 12. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 13. A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade dos réus pelo atraso nas obras, a existência de lucros cessantes e danos morais. 14. Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 15. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 16. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 17. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 18. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716026-57.2023.8.07.0001. AUTOR: DAIANE GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: CONDOMINIO BRASIL 21 REU: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/02/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/12/2023 15:10 CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BRASIL 21 em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)