Agravo de Instrumento 0734136-10.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.093,22

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 14:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

30/05/2024, 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE MORAIS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 6. Recurso conhecido e não provido.

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2024, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Publicado Pauta de Julgamento em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0734136-10.2023.8.07.0000 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 5ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 22 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

25/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 14:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

30/05/2024, 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE MORAIS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 6. Recurso conhecido e não provido.

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2024, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Publicado Pauta de Julgamento em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0734136-10.2023.8.07.0000 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 5ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 22 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:50

Juntada de pauta de julgamento

22/03/2024, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/03/2024, 17:31

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE MORAIS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734136-10.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: NEIDE MARIA DE MORAIS DESPACHO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Distrito Federal (ID nº 55504766) contra o acordão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento (ID nº 54179844). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a embargada para, querendo, apresentar as suas respectivas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3. Oportunamente, retornem-me os autos. 4. Publique-se. Brasília, DF, 5 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/02/2024, 12:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:21

Publicado Ementa em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 00032159/97. DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO. TEMA 1169. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA DA PRÓPRIA PARTE. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TR. DISCUSSÃO. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RE 870.947/SE. TEMA 810. MÉRITO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há adequação da controvérsia à tese do Tema repetitivo nº 1.169 do STJ quando o título judicial que embasar o cumprimento de sentença não for genérico e permitir a individualização dos valores exigidos pelo credor. 2. O índice de correção monetária a ser utilizado é matéria de ordem pública, cuja cognição pode ocorrer, inclusive, de ofício. Precedente do Conselho Especial deste Tribunal. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 4. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 5. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 6. Não há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando a ação coletiva transita em julgado em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF. 7. Recurso conhecido e não provido.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 01:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

05/12/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 14:13

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

17/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 18:09

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:03

Não Concedida a Medida Liminar

21/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

18/08/2023, 19:13

Recebidos os autos

18/08/2023, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/08/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:41

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 17:52

Despacho

•05/02/2024, 14:46

Despacho

•05/02/2024, 14:42

Acórdão

•05/12/2023, 17:27

Decisão

•21/08/2023, 16:03

Decisão

•21/08/2023, 16:02

Decisão

•21/08/2023, 15:18

Agravo

•18/08/2023, 14:41