Procedimento Comum Cível 0751015-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751015-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751015-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a autora narra que é servidora pública aposentada e percebe a sua remuneração em conta bancária vinculada ao banco requerido. Informa que contratou empréstimos junto ao demandado cujas parcelas são debitadas automaticamente de sua remuneração mensal, o que tem ensejado a retenção quase integral do seu salário pela parte requerida. Esclarece que mesmo após ter revogado a autorização para que os descontos fossem feitos de forma automática pelo banco, continua a ter a sua remuneração retida, razão pela qual ajuizou a presente ação. Ao final, pugna pelo julgamento procedente da ação para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referentes aos empréstimos contratados na conta corrente da requerente, bem como de devolução de montante indevidamente debitado de sua conta, além de indenização por danos morais. Houve, ainda, pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência. A decisão de ID. 181709924 concedeu o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID. 182657184; A decisão de ID. 183555810 deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER DÉBITO, EM TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE REQUERENTE NA INSTITUIÇÃO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS EXISTENTES COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.”. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. O Cartão BRB S/A afirma que o cartão de crédito da autora encontra-se cancelado e não possui saldo devedor. Ademais, aduz que os débitos automáticos na conta corrente da demanda ocorrem em razão do atraso no pagamento da fatura, não havendo ilicitude nesta conduta. Nesse sentido, sustenta a inocorrência de qualquer dano material ou moral. Por fim, aponta ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Por sua vez, o Banco de Brasília S/A defende a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.239/2023, além de sua irretroatividade, não podendo ser aplicada a contratos anteriores à sua vigência. Ademais, sustenta que, ainda que se entenda ocorrido defeito na prestação do serviço, não há obrigação de indenizar, eis que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Da mesma forma, aponta a inocorrência de danos morais. Por fim, aponta ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Réplica no ID. 188900129 acompanhada de documento. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o BRB manifestou desinteresse na dilação probatória, enquanto as outras partes quedaram-se inertes. A decisão de saneamento (ID. 192066979) fixou o ponto controvertido, determinou a aplicação do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. – DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A presente lide cinge-se sobre a pretensão da parte autora de ver reconhecido seu direito à revogação da autorização concedida para os descontos compulsórios em conta corrente, com fundamento na Resolução do BACEN nº. 4790/2020. Analisando os autos, noto que restou incontroverso o vínculo jurídico entre as partes, decorrente de contratos de empréstimo consignado, com a primeira requerida, e de cartão de crédito, com a segunda, não tendo os réus atendido ao pedido administrativo de suspensão dos descontos automáticos em conta bancária. As partes não discordam do fato de que havia autorização contratual para o desconto automático em conta corrente, razão pela qual, durante o período em que perdurou a autorização, os descontos foram inequivocamente realizados de forma lícita. A Resolução do BACEN nº 4.790/2020, em seu artigo 6º, dispõe que o titular da conta pode cancelar a autorização, sem impor nenhuma condição para isso. Vejamos: "Art. 6º - É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária." Assim, analisando-se os autos, observo que o pedido tem parcial procedência. Explico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contratos de mútuo com débito direto em conta corrente exigem a autorização e a manutenção da autorização dos descontos. Foi o posicionamento no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de 30% (trinta por cento) aos empréstimos simples. A matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1085, a fim de decidir sobre a questão referente à aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Em 15 de março de 2022, foi publicado o acórdão de mérito referente ao julgamento do referido tema pelo STJ. Na ocasião, nos termos do art. 1.040 do CPC, fixou-se a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Dessa maneira, conclui-se que o Colendo STJ decidiu pela validade dos descontos feitos na conta corrente do mutuário, quando há autorização deste e enquanto ela perdurar. Essa faculdade de desautorizar os débitos é um dos fundamentos STJ ao afastar do empréstimo comum a limitação de 30%/40%, que é característica dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Diferentemente deste, em que o desconto é feito em folha de pagamento em caráter irrevogável, a autorização de débito em conta corrente em relação aos mútuos simples pode ser revogada pelo consumidor a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil. Mais precisamente, o artigo 6º da norma prevê que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Até a vigência desta, o regramento dessa modalidade de mútuo estava previsto na Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional. Confira-se o artigo 3º, com redação dada pela Resolução nº 4.480/2016-CMN: "Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. (Redação dada pela Resolução nº 4.480, de 25/4/2016.) § 1º A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. § 2º O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente". No caso dos autos, a autora manifestou expressamente à parte ré a sua intenção de suspender a autorização dos descontos e das renegociações automáticas de cartão de crédito (ID nº 182657185), de forma que o Banco deveria ter cessado os descontos. Dessa maneira, demonstrado que a correntista requereu administrativamente a revogação da autorização, é cabível a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente. Reforça-se que há precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS. CONTASALÁRIO. LIMITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC. 2. Por meio do Tema 1.085, o c. STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3. Extrai-se do entendimento firmado pelo c. STJ a conclusão de que cabe ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (0700796- 75.2022.8.07.9000, Registro do Acórdão Número: 1606006, Data de Julgamento: 17/08/2022, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE: 31/08/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, é importante registrar que está expresso nos contratos de cédulas de crédito bancário – CCB, que no caso de suspensão ou cancelamento das reciprocidades indicadas na Cláusula Quarta – Taxa de Juros e da Reciprocidade, fica o credor, a seu critério, autorizado a promover a repactuação das taxas expressas nos itens 1.6.1 e 1.6.2 em até 1,5x (uma vez e meia) a taxa contratual, com recálculo das parcelas remanescentes, na forma repactuada, itens 1.4.3 e 1.4.4 e conforme CET indicado no quadro resumo, item 1.8 e subitens, situação pela qual a determinação legal de cancelamento não desequilibra os direitos e as obrigações entre as partes. Conforme o parágrafo segundo da Cláusula Quarta dos contratos, as taxas de juros com indicativo de reciprocidade ocorrem na hipótese do emitente e/ou avalista autorizar o pagamento das obrigações objeto da cédula de crédito mediante débito em conta mantida junto ao Banco, motivo pelo qual tais contratos tem taxas menores, diante da garantia de pagamento pelo consumidor, pois recebem seus rendimentos junto a instituição requerida. O parágrafo terceiro da referida cláusula diz que a taxa de juros sem indicativo de reciprocidade ocorre em caso de retirada da autorização do débito das parcelas decorrentes da cédula de crédito bancário e no caso de prejuízo das garantias prestadas na operação ou do seguro prestamista. Dessa maneira, demonstrado que a correntista requereu administrativamente a revogação da autorização, é devida a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente. Porém, a parte autora não poderá se esquivar de comparecer a agência para a repactuação da taxa de juros aplicada aos contratos, uma vez que há previsão expressa no documento, bem como que é dever das partes agirem com boa-fé na relação contratual. Nesse giro, o direito da parte autora em alcançar a pretensão apresentada não afasta o seu dever de comparecer a instituição bancária para negociar a nova taxa de juros, sob o risco de aplicação do teto da taxa de juros expresso na mencionada cláusula. Não há pedido de declaração de ilegalidade da cláusula, bem como não visualizo qualquer abuso em seus termos, pois com a perda da garantia do pagamento pela instituição bancária o consumidor não pode permanecer sendo beneficiado com taxas reduzidas, que somente são estabelecidas em razão da garantia de pagamento. Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados, é preciso observar as exigências impostas pelos artigos 7º e 8º da Resolução nº 4.790/20 do Bacen: "Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento". Nos autos há a informação de que a autora encaminhou requerimento para a instituição financeira promover a suspensão dos descontos automáticos em conta corrente/salário em 12/09/2023, uma terça-feira (ID. 182657185). Portanto, o pedido deveria ter sido atendido a partir do dia 14/09/2023. Contudo, o pedido de restituição do valor descontado não merece prosperar, pois a despeito da ilegitimidade da forma de cobrança, ante a revogação da autorização do desconto automático, o pagamento era devido, tendo em vista que a parte autora se encontrava em débito em virtude dos contratos de celebrados com a parte contrária. - DOS DANOS MORAIS Não vislumbro a ocorrência do alegado dano. Os transtornos sofridos pela parte autora, no caso concreto, não foram suficientes para lesar direitos da sua personalidade, mormente ao se considerar que houve apenas um desconto automático em sua conta bancária, após o requerimento administrativo. O dano moral consiste em ofensa aos atributos da personalidade ou alteração de seu estado anímico, de tal amplitude que gere sofrimento, angústia, desespero, depressão ou tantos outros sentimentos negativos, capaz de comprometer a própria saúde ou bem-estar da pessoa (Acórdão n. 551500, 20110110270498ACJ, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 04/10/2011, DJ 29/11/2011 p. 216). Referidas consequências não se evidenciaram, uma vez que mesmo que revogada a autorização para o desconto direto na conta corrente, a parte autora ainda possui a obrigação de adimplir com o débito existente. -DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no ID nº 183555810; b) condenar os réus à obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente da autora para pagamento de dívidas existentes com a instituição bancária ré, sem sua expressa autorização. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a instituição financeira foi quem deu causa a ação, a parte autora arcará com 60% e a parte ré com 40% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, caput e § 8º, do CPC. Suspendo a obrigação da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se, recolhidas as custas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751015-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A e do CARTAO BRB S/A. Em síntese, a autora narra que é servidora pública aposentada e percebe a sua remuneração em conta bancária vinculada ao banco requerido. Informa que contratou empréstimos junto ao demandado cujas parcelas são debitadas automaticamente de sua remuneração mensal, o que tem ensejado a retenção quase integral do seu salário pela parte requerida. Esclarece que mesmo após ter revogado a autorização para que os descontos fossem feitos de forma automática pelo banco, continua a ter a sua remuneração retida, razão pela qual ajuizou a presente ação. Ao final, pugna pelo julgamento procedente da ação para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referentes aos empréstimos contratados na conta corrente da requerente, bem como de devolução de montante indevidamente debitado de sua conta, além de indenização por danos morais. Houve, ainda, pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência. A decisão de ID. 181709924 concedeu o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID. 182657184; A decisão de ID. 183555810 deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER DÉBITO, EM TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE REQUERENTE NA INSTITUIÇÃO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS EXISTENTES COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.”. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. O Cartão BRB S/A afirma que o cartão de crédito da autora encontra-se cancelado e não possui saldo devedor. Ademais, aduz que os débitos automáticos na conta corrente da demanda ocorrem em razão do atraso no pagamento da fatura, não havendo ilicitude nesta conduta. Nesse sentido, sustenta a inocorrência de qualquer dano material ou moral. Por fim, aponta ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Por sua vez, o Banco de Brasília S/A defende a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.239/2023, além de sua irretroatividade, não podendo ser aplicada a contratos anteriores à sua vigência. Ademais, sustenta que, ainda que se entenda ocorrido defeito na prestação do serviço, não há obrigação de indenizar, eis que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Da mesma forma, aponta a inocorrência de danos morais. Por fim, aponta ser inaplicável a inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência do pedido. Réplica no ID. 188900129 acompanhada de documento. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o BRB manifestou desinteresse na dilação probatória, enquanto as outras partes quedaram-se inertes. É o relatório. Sem questões preliminares. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste na possibilidade ou não de o requerente cancelar a autorização concedida ao requerido para o débito automático, em conta bancária, das parcelas dos empréstimos celebrados entre as partes. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade da parte demandada é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. Portanto, por ser a inversão do ônus da prova já determinada pelo legislador, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Dessa forma, cabe ao réu a prova de alguma das excludentes de sua responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751015-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES Banco de Brasília SA (CPF: 00.000.208/0001-00); CARTAO BRB S/A (CPF: 01.984.199/0001-00); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAUN Quadra 5, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CARTAO BRB S/A Endereço: SAUN Quadra 5, Centro Empresarial CNC Torre C 8 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos moldes do art. 300, caput, do CPC/15, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni Iuri), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A questão principal debatida nos autos é recorrente em sede de Varas Cíveis, consistindo na pretensão de revogação da autorização para débito em conta, direcionada ao banco. A Resolução BACEN nº 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, estipula que: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Na espécie, a parte autora formalizou o pedido de cancelamento da autorização de desconto, conforme consta do documento de ID 182657185, não atendido, ao que parece. Assim, constata-se presente manifestação inequívoca da autora pelo cancelamento da autorização para cessar os descontos na conta corrente, merecendo acolhimento o pedido, em sede de cognição sumária. Presente, ainda, o perigo de dano, já que novos débitos em conta podem ser lançados ao longo do trâmite processual. Deixo de determinar a restituição de valores a contar do protocolo da solicitação de cancelamento da autorização do débito automático, pois trata-se de pretensão de natureza satisfativa, a qual é inadequada a presente fase processual. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER DÉBITO, EM TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE REQUERENTE NA INSTITUIÇÃO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS EXISTENTES COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento do que ora determino, contadas da sua intimação pessoal, sob pena de multa pelo descumprimento a ser fixada em momento oportuno, sem prejuízo de restituição da valor pela sistema SISBAJUD para a imediata restituição a parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Neste passo, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para cumprimento da medida antecipatória e para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Deixo de citar e intimar as requeridas pelo sistema, em que pese serem entidades cadastradas neste Tribunal, pois se trata de medida de urgência que poderá ser prejudicada diante do prazo para o recebimento do ato de comunicação pelo sistema. Concedo a esta decisão força de mandado. Regime de urgência e plantão. Fica deferido o cumprimento do mandado em horário especial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente 18ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, sala 502, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181623475 Petição Inicial Petição Inicial 23121222113027200000166389656 181623476 Anexo 1- Procuração Procuração/Substabelecimento 23121222113104900000166389657 181623477 Anexo 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121222113146900000166389658 181623478 Anexo 3- Relatório médico Laudo médico 23121222113208600000166389659 181623479 Anexo 4 - APOSENTADORIA INVALIDEZ Documento de Comprovação 23121222113297900000166389660 181623480 Anexo 5 - Contracheque 11.2023 Documento de Comprovação 23121222113343600000166389661 181623481 Anexo 6 - Extrato dezembro Documento de Comprovação 23121222113392300000166389662 181623482 IDENTIDADE Jacqueline Documento de Identificação 23121222113431300000166389663 181709924 Decisão Decisão 23121316275390700000166470611 181709924 Decisão Decisão 23121316275390700000166470611 182062721 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121502580218600000166791412 182657184 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23122114393459200000167316000 182657185 Anexo 1 - Reclamação Consumidor.gov - 20230900008136024 Documento de Comprovação 23122114393518100000167316001 183198870 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24010914083061300000167807287

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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