Procedimento Comum Cível 0751138-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751138-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751138-87.2023.8.07.0001. AUTOR: NATALIA LEITE NASCIMENTO SANTOS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por NATALIA LEITE NASCIMENTO SANTOS em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para "que a Seguradora seja obrigada a autorizar os reparos ao veículo Corolla, de placa REQ 1E53, no prazo máximo de 5 dias úteis". Decido. Não é caso de concessão da tutela provisória, pois necessária a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois a tutela pressupôe liminarmente afastar cláusula contratual de não cobertura para danos causados a “ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos, bem como a qualquer parente ou pessoa que resida com o Segurado ou que dele dependa economicamente”, a depender de maior cognição da matéria e dilação probatória acerca da dinâmica do sinistro. Ademais, não há demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou mesmo de ineficácia do provimento, podendo aguardar alguns dias a bilateralidade da audiência, máxime porque, pelas fotografias anexadas, o sinistro não impede o uso do veículo. Diante de tais fundamentos, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de nova análise após a citação da parte demandada, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

14/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATALIA LEITE NASCIMENTO SANTOS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)