Execução de Título Extrajudicial 0728896-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728896-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728896-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PLANALTO DIRECAO HIDRAULICA DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: TOLDOS BSB LOCACAO E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao exercício 2024, com o propósito de angariar as informações patrimoniais mais recentes do devedor. Como ainda vigora o prazo para entrega das declarações de imposto de renda do ano vigente, competirá ao exequente reiterar o requerimento tão logo esse prazo se encerre, hipótese na qual o Cartório fica desde já autorizado a proceder à busca. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Prosseguindo, o exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso). Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade. Como, à vista da petição retro, sinaliza o exequente que pretende requerer o decreto de falência da executada, expeça-se a certidão de objeto e pé, à guisa de cooperação e fungibilidade. Expedida, intime-se o exequente. 3. A execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da Certidão de ID 177655751, em 13/11/2023), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728896-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PLANALTO DIRECAO HIDRAULICA DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: TOLDOS BSB LOCACAO E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Decisão 1. Objetiva o exequente a penhora de cotas sociais da executada para a satisfação do débito. Dispõe o art. 1.026, caput, Código Civil: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação." Da leitura do dispositivo, extrai-se que a medida, na realidade, emprega-se quando o devedor (executado) é o sócio, que acaba tendo suas cotas expostas à execução, e, no caso vertente, quem deve é a própria sociedade, não o sócio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido. 2. Ainda, almeja a vinda, ao polo passivo, de LUCAS MIRANDA DA SILVA e TOLDOS BRASILIA COMERCIO E LOCACAO LTDA ME, sob o fundamento de que se tratam do mesmo empresário individual, exsurgindo a responsabilidade ilimitada. Como se trata a executada de sociedade limitada (ID 178641554), a priori e em tese, prevalece a distinção de personalidades e patrimônios, por força dos arts. 49-A e 1.052, caput, Código Civil. Indefiro, também, o pedido. 3. A execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da Certidão de ID 177655751, em 13/11/2023), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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legal

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