Procedimento Comum Cível 0706583-96.2021.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706583-96.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Caracterizada a relação de consumo (artigo 3º, CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), “A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), uma vez que a instituição bancária tem o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3°, incisos I e II, do CDC” (TJDFT. Acórdão 1260172, 07107838420188070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1 O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC), responsabilidade objetiva que só é elidida nas hipóteses a que se refere o art. 14, §3º do CDC. 2. Ante a não comprovação da contratação do cartão e realizadas cobranças pelo apelante, verifica-se falha na prestação de serviço. A consequência jurídica é a declaração de nulidade do contrato com declaração de inexistência do débito. 3. É consolidada a jurisprudência que reconhece que o dano, no caso de negativação indevida do nome do consumidor, é presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de prova do abalo psicológico ou de ofensa à honra. 3.1 “2. É entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral decorrente da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é objetivo, presumido, na modalidade in re ipsa. Precedentes.” (Acórdão 1250362, 07029247120198070012, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Em relação ao quantum indenizatório, tenho que o juízo de piso o mensurou adequadamente, sendo razoável e proporcional o valor de R$5.000,00 a título de reparação moral. 5. Recurso conhecido e não provido.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

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