Embargos de Declaração Cível 0709909-33.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 715.710,89

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Son?ria Rocha Campos D'assun??o

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDIONES JOSE DE ALCANTARA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Réu

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDIONES JOSE DE ALCANTARA

CPF

Autor

EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

EDES SANTOS SILVA

CPF

Autor

EDISON RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

EDITE AFONSO SILVA

CPF

Autor

EDITE DA SILVA MELO

CPF

Autor

EDITE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

EDITE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDITE MARIA DA COSTA FERREIRA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

EDES SANTOS SILVA

CPF

Reu

EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EDITE DA SILVA MELO

CPF

Reu

EDITE MARIA DA COSTA FERREIRA SILVA

CPF

Reu

EDISON RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

EDITE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDIONES JOSE DE ALCANTARA

CPF

Reu

EDITE AFONSO SILVA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EDITE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Réu

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

17/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:26

Todas as movimentações(103)

Juntada de certidão

17/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 13:16

Decisão

•25/07/2024, 13:15

20/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

24/07/2024, 16:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

24/07/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

24/07/2024, 16:26

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2024, 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/07/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/07/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/07/2024, 14:31

Recebidos os autos

23/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:56

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:55

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:54

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:54

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 15:13

Recebidos os autos

13/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2024, 15:08

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:50

Conhecido o recurso de EDES SANTOS SILVA - CPF: 248.565.091-87 (EMBARGANTE) e não-provido

09/05/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2024, 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado

18/04/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:52

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

08/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 13:59

Recebidos os autos

15/03/2024, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/02/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 18:02

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:37

Recebidos os autos

01/02/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 21:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

31/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/01/2024, 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2024, 17:41

Publicado Ementa em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:34

Conhecido o recurso de EDINILZA ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 400.364.301-10 (APELANTE) e não-provido

06/12/2023, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 16:05

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:09

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 17:08

Desentranhado o documento

30/11/2023, 17:08

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado

30/11/2023, 17:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:12

em cooperação judiciária

24/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

24/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

28/11/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

28/11/2022, 10:20

Recebidos os autos

28/11/2022, 10:20

Recebidos os autos

24/11/2022, 22:34

Recebidos os autos

24/11/2022, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/11/2022, 22:33

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 22:32

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:11

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:11

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:08

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:08

Acórdão

•09/05/2024, 20:09

Despacho

•10/04/2024, 14:39

Despacho

•08/04/2024, 15:52

Despacho

•02/02/2024, 15:37

Despacho

•01/02/2024, 21:15

Acórdão

•06/12/2023, 17:40

Despacho

•24/11/2023, 16:12

Todos os documentos(29)

Decisão

•25/07/2024, 13:16

Decisão

•25/07/2024, 13:15

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:11

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:11

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:08

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 15:08

Acórdão

•09/05/2024, 20:09

Despacho

•10/04/2024, 14:39

Despacho

•08/04/2024, 15:52

Despacho

•02/02/2024, 15:37

Despacho

•01/02/2024, 21:15

Acórdão

•06/12/2023, 17:40

Despacho

•24/11/2023, 16:12

Decisão

•10/11/2022, 16:19

Sentença

•12/10/2022, 14:02

Sentença

•11/10/2022, 18:51

Sentença

•28/09/2022, 22:35

Sentença

•20/09/2022, 16:18

Decisão

•24/08/2022, 13:43

Decisão

•23/08/2022, 22:34

Decisão

•04/07/2022, 13:56

Decisão

•29/06/2022, 13:23

PETIÇÃO INICIAL

•27/06/2022, 21:45

Petição

•27/06/2022, 21:45

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 21:45

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 21:45

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 21:45