Execução de Título Extrajudicial 0743526-69.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743526-69.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743526-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: POOL SOLUCOES GRAFICAS E EDITORACAO LTDA - ME, MONICK NASCIMENTO MOTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE CASTILHO, SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação de penhoras realizadas pelo sistema SISBAJUD, parcialmente frutíferas em relação à parte executada SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE; e pelo sistema RENAJUD, que indicou os bens dos executados MONICK NASCIMENTO MOTA DE ARAUJO - CPF: 690.357.411-53 (VW/GOL SPECIAL MB, placa PAO3597 - id.177168250 - restrição de alienação fiduciária) e SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE - CPF nº 713.961.101-78 (FORD/KA FLEX, placa JHJ6081 - id. 177168254 - sem restrição). Foram penhorados R$18.643,61 na conta do executado SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE, nas seguintes instituições financeiras: a) Caixa Econômica Federal - R$ 1.120,31; b) Banco do Brasil - R$ 3.084,61; e c) NU Pagamentos S.A. - R$ 14.438,69. O executado SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE apresentou impugnação, requerendo a gratuidade de justiça e alegando que as contas bloqueadas são utilizadas para movimentação de dinheiro decorrente de pró-labore, somando pequeno montante acumulado a título de poupança. Alega, ainda, que o veículo FORD/KA FLEX - placa JHJ6081 é utilizado como instrumento de trabalho, declarando ser profissional liberal, atuando como jornalista. Até este momento, não houve a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação, de modo que, diante do alegado risco de difícil reparação alegado, passo a decidir. DECIDO I. Da gratuidade de justiça: A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. O impugnante apresenta documentos que comprovam renda equivalente a 6,5 salários mínimos, incompatível com a hipossuficiência alegada. Como provam os documentos acostados aos autos, o pró-labore atual do requerente é de R$8.600,00 (Anexo 14), o equivalente a 6,5 (seis e meio) salários mínimos, depositados mensalmente na conta Banco NU - 0260, Agência 0001, Conta: 96562864-6, de sua titularidade (Anexo 6). Diante do exposto, indefiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. Prima facie, com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (ids. 177902920 e anexos), verifica-se que as contas declaradas de fato são de poupança. Noutro giro, considerando a atividade laboral do executado, é de se presumir que as importâncias bloqueadas possuem de fato caráter salarial. Assim, parte dos valores hão de ser liberados em favor do impugnante. A despeito da impenhorabilidade da natureza de tais verbas, o longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, razoável que haja retenção de percentual do valor bloqueado em sua conta a título de verba salarial, no importe de 30% (trinta por cento) do salário recebido - no caso concreto, do valor constante de suas contas movimentos - para fins de amortização do débito, quantia que não atingirá a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Nessa toada, considerando que o pró-labore do executado representa a monta de R$ 18.643,61 (id. 177168247): a) impõe-se a permanência do bloqueio na fração de 30% (trinta por cento), que, por sua vez, totaliza o importe de R$ 5.593,08 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e oito centavos); b) impõe-se a imediata liberação em favor do executado SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE do importe de R$ 13.050,53 (treze mil, cinquenta reais e cinquenta e três centavos). Outrossim, nada a prover quanto à impugnação da penhora do veículo FORD/KA FLEX - placa JHJ6081, eis que ainda não foi efetivada. Ressalte-se que a decisão de id. 111462549 determinou que fosse realizada a pesquisa e: "(...)Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.(...)" Por essas razões, ACOLHO em parte, a impugnação apresentada, para determinar, inaudita altera pars, a liberação, em favor do impugnante/executado, do valor bloqueado que exceda o equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Expeça-se, independentemente de preclusão, oficio de transferência bancária de titularidade do executado SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE no valor de R$ 13.050,53, para a conta do executado junto ao Banco NU PAGAMENTOS S.A.(260), Ag. 0001, Conta 96562864-6. Fica, todavia, ciente o impugnante de que a determinação acima ficará sujeita a contraditório diferido a ser exercido pelo exequente, podendo ser revertida por este juízo após apreciação de eventuais argumentos pelo último. Relativamente ao valor que deve permanecer retido R$ 5.593,08 (30% do total do pró-labore do executado), mantenho, de forma definitiva, a penhora das referidas quantias, convertendo-as em pagamento. Preclusa a presente decisão, determino a liberação do valor R$ 5.593,08, em favor do Exequente. Expeça-se ofício de transferência para conta indicada n a Procuração de id. 111028110, a saber: de titularidade do Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, Agência 4040-1, Conta Corrente 1-9. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SINVAL DE SOUZA NETO DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(36)