Agravo de Instrumento 0721355-53.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0721355-53.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO. CONDIÇÃO SUB JUDICE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pela qual se pretendia assegurar ao Agravante a inclusão de seu nome na lista de classificados nas vagas reservadas a candidatos negros ou pardos. 3. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Na hipótese, há possibilidade de comprovação, no curso processual, da condição de pessoa negra, nos termos do edital, de modo que para se garantir o resultado útil da postulação, mister a reserva de vaga, devendo constar como candidato sub judice para todos os efeitos. Ou seja, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, em razão da ocorrência das demais fase do certame, revelando-se prudente acautelar o possível direito material do candidato, estando, assim, presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:36

Prejudicado o recurso

29/11/2023, 16:33

Conhecido o recurso de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 009.934.191-35 (AGRAVANTE) e provido

29/11/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 16:19

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:58

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:14

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:27

—

Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Ementa em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conhecido o recurso de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 009.934.191-35 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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