Cumprimento de sentença 0750811-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0750811-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750811-45.2023.8.07.0001. AUTOR: FILIPE LOPES BRAGA, MARIA ZOE LOPES BRAGA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA ZOE LOPES BRAGA e FILIPE LOPES BRAGA promoveram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de MM TURISMO E VIAGENS S.A. e NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. alegando, em síntese, que efetuaram a reserva de cinco diárias em três apartamentos pelo serviço da primeira ré no estabelecimento da segunda ré para o período de 22 a 27/1/24, com a finalidade de participar de um evento familiar. Ocorre que, ao entrarem em contato com o hotel, foram informados de que as reservas haviam sido canceladas unilateralmente, mesmo com a confirmação da reserva por meio da primeira ré. Nesse cenário, tentaram dialogar com as rés, sem sucesso e, pelo descumprimento da execução do contrato firmado entre as partes, sendo que a primeira ré reputa à segunda a responsabilidade pelo cancelamento unilateral da reserva, pleiteiam reparação pelo dano moral sofrido no importe de R$ 30.784,60, a concessão da tutela de urgência para garantir a reserva dos quartos, a inversão do ônus da prova e a restituição em dobro do valor destinado às reservas de quartos no estabelecimento da segunda ré. Tutela antecipada concedida na decisão de ID 182112137. Citadas, a MAXMILHAS (primeira ré) requereu a reconsideração da decisão que concedeu a antecipação da tutela, e requereu a suspensão do processo por 180 dias em razão de pedido de recuperação judicial para preservação das atividades empresariais. A segunda ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 187502603) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter contribuído para a ocorrência do suposto evento danoso, já que a ausência de pagamento do pacote veio de falha da primeira ré na emissão do voucher, a quem responsabiliza pelas tratativas diretas com o consumidor, sendo, inclusive, quem recebeu o valor pago pelos autores. Alega que o cancelamento das reservas dos requerentes ocorreu por ausência do repasse financeiro correspondente à hospedagem e que, sem pagamento, não é possível a contratação do serviço. Por isso, defende que inexiste o dever de indenizar e que não houve conduta da Iberostar que pudesse causar qualquer dano aos autores. Assim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade e a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Em sua contestação (ID 188080873), a Maxmilhas (primeira ré) suscitou preliminar de inépcia da inicial pelo fato de os autores supostamente deixarem de especificar os respectivos valores que desejam receber, a preliminar de ilegitimidade passiva por atuar como plataforma de intermediação de vendas de pacotes de viagem, não podendo alterar regras ou arcar com qualquer responsabilidade delas decorrentes porquanto aproximadora de consumidores finais e prestadores de serviços. No mérito, alega que não houve falha na prestação dos serviços e não possui autonomia quanto às instalações do hotel, tampouco regras de cancelamento, reembolso ou alteração de datas. Ainda, indicou que as reservas de hospedagens foram confirmadas pela segunda ré e que o fato de estar em recuperação judicial “não autoriza os estabelecimentos parceiros a cancelarem as reservas realizadas” ( ID 188080873 - pág.10). Com isso, pugna pela extinção do processo com o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de ID 188512160. Réplica no ID 193074404. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. As preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial não podem ser acolhidas. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelas rés. No que se diz respeito ao pedido de recuperação judicial da primeira ré, ressalto que a orientação de suspensões alcança processos em fase de execução para fins de organização de eventual lista de credores, o que não é o caso deste processo, que ainda não fez coisa julgada material. Com isso, e considerando os documentos já apresentados no processo, fixo o seguinte ponto controvertido: quem deu causa ao cancelamento da reserva de hospedagem dos autores. O inciso VIII do artigo 6º do diploma legal consumerista não deixa dúvidas quanto à necessidade de facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Embora o aludido dispositivo do CDC não exija a cumulação dos requisitos, bastando a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, vislumbro, no caso concreto ambos. Há verossimilhança na alegação, porque a celebração do contrato de serviços ocorreu pela via eletrônica e com o pagamento dos autores efetuados à primeira ré para prestação de serviço da segunda ré, o que evidencia a relação consumerista e a hipossuficiência técnica dos consumidores, especialmente por não terem participado das tratativas entre os réus no momento da confirmação da reserva. Assim, inverto o ônus da prova e atribuo aos requeridos a comprovação do ponto controvertido. Concedo às partes o prazo de 5 dias para especificarem as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para sentença, pela ordem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750811-45.2023.8.07.0001. AUTOR: FILIPE LOPES BRAGA, MARIA ZOE LOPES BRAGA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 15/12/2023 14:23 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de MARIA ZOE LOPES BRAGA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE LOPES BRAGA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)