Procedimento Comum Cível 0750967-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750967-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750967-33.2023.8.07.0001. AUTOR: ESTER DE CARVALHO BORBA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BR GAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 194548950, a requerente pleiteia a emenda à inicial para correção do polo passivo da ação com a substituição da ré BR GÁS pela ABRANTES SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA e a extensão da tutela de urgência à nova ré. 2. Intimada para emendar à inicial e comprovar que as negativações inseridas pela ABRANTES SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA ME (ID 194548963) referem-se ao CPF da autora e guardam referência com o cheque nº 700306 (Id 194548961) a atrair, também, a legitimidade do réu Banco de Brasília (ID 195013356), a autora acostou documento de ID 197583855. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, considerando o valor de R$ 2.250,00, e a data de 17/08/2019 que conferem com o valor e data do cheque, defiro o requerimento de inclusão da ABRANTES SERVICOS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA – ME, CNPJ: 07.449.517/0001-01 no polo passivo. 4. Promova a Secretaria a exclusão de BR GAS LTDA - CNPJ: 42.362.594/0001-20 do polo passivo e a inclusão de ABRANTES SERVICOS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA – ME, CNPJ: 07.449.517/0001-01. 5. Nos termos da decisão de ID n. 188891160, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para determinar que a parte ré ABRANTES SERVICOS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA – ME, CNPJ: 07.449.517/0001-01) proceda à exclusão, no prazo de 10 (dez) dias, da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito e e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) referente ao débito no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) referente ao cheque descrito na petição inicial, até o julgamento final da presente ação, sob pena de aplicação de mulata diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 6. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750967-33.2023.8.07.0001. AUTOR: ESTER DE CARVALHO BORBA REU: BR COMERCIO DE GAS LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO 1. Promovo atualização da certidão para fins de citação e intimação de liminar dos requeridos: BR COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 08.221.180/0002-24 e BANCO DE BRASÍLIA S.A, CNPJ: 00.000.208/0001-00 2. BANCO DE BRASÍLIA S.A, CNPJ: 00.000.208/0001-00- CITADO e INTIMADO- E-mail: [email protected] - Id 189901761. 3. Restaram frustradas as diligências: 3.1. BR COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 08.221.180/0002-24-(61) 3467-1535 Whatsapp: (61) 99294-8063 a) Através do CEMAN – TJDFT - Oficial de justiça ("tendo em vista que não tive êxito em fazer contato pelos meios eletrônicos informados. Registro que, no dia 06/03/2024, enviei mensagem juntamente com o mandado para o e-mail, reenviada no dia 07/03/2024, sem resposta. Esclareço que, às 16h59 do dia 07/03/2024, recebi aviso do sistema Microsoft Outlook constando "falha na entrega"; "domínio não localizado". Registro, também, que o telefone (47) 3341-4141 não possui conta no aplicativo WhatsApp e que as chamadas indicaram "número inexistente"), conforme Id 189194422 b) Quadra QL 3 Conjunto E Lote 26, Itapoã II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-579 - Cumprida negativa por Oficial de Justiça - " fui informada pelo Sr. Djalma da Costa Souza, que apesar dos dados constantes no mandado referentes ao endereço e telefones estarem corretos, o nome do destinatário e o número do CNPJ divergem. No local funciona a BR Gás LTDA, CNPJ 42.362.594/0001-20."-ID191166935. 4. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se a parte autora quanto as diligências frustradas. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:26:58. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750967-33.2023.8.07.0001. AUTOR: ESTER DE CARVALHO BORBA REU: BR COMERCIO DE GAS LTDA, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerente ingressou com ação de conhecimento em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A e BR COMERCIO DE GÁS LTDA para que fosse determinada a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Relatou que em setembro de 2019 recebeu um comunicado do primeiro réu informando a devolução sem fundos de 02 cheques nos valores de R$ 30 (trinta mil reais) e R$ 20 (vinte mil reais). Asseverou que, posteriormente, recebeu um segundo comunicado do primeiro réu, informando a devolução sem fundos de um terceiro cheque no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Aduziu que não emitiu os cheques acima mencionados, razão pela qual se dirigiu até uma agência do primeiro réu em setembro de 2019, momento em que foi informada que poderia desconsiderar as cobranças e que o assunto seria resolvido internamente pelo Banco. Alegou que em 09.02.2023 teve negado um cadastro para crédito, momento em que tomou conhecimento que desde 17.01.19 estava inscrita no Serasa e no CCF em razão da devolução do cheque de R$ 2.250,00. Informou que cheque foi descontado por uma empresa denominada BR GAS, mas retornou sem fundos. Sustentou a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência que fosse determinada a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) e, ao final, a confirmação da tutela concedida, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que seja determinada a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Em uma análise “pirme facie”, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A autora sustenta que a inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) realizada pela parte ré foi indevida, tendo em vista que não emitiu os cheques descritos na petição inicial. Analisando a documentação juntada pela parte autora, especialmente as cópias do cheques emitidos de ID n.ºs 181566304, 181566305 e 181566306 e ainda o registro de ocorrência policial de ID n.º 181566300, 181566301 e 181566303 há indícios que a assinatura constante nos referidos cheques não foi aposta pela parte autora, de modo que se leva a concluir, em uma análise sumária, acerca da existência da perpetração de uma fraude na qual a referida parte autora foi vítima. Por outro lado, não há notícia da resposta da parte ré em relação às solicitações da parte autora de modo a explicar o ocorrido, inclusive uma eventual demonstração da legalidade da transação. Nesse sentido, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) No tocante ao “periculum in mora”, de fato verifico sua existência, uma vez que o documento de ID n.º 181566307 demonstra que o nome da parte autora foi inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, o que pode ocasionar diversos transtornos e prejuízos à referida parte autora. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para determinar que a parte ré proceda à exclusão, no prazo de 10 (dez) dias, da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito e e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) referente ao débito no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) referente ao cheque descrito na petição inicial, até o julgamento final da presente ação, sob pena de aplicação de mulata diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO em relação ao BRB, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO EM RELAÇÃO AO BRB e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. 5. No tocante ao réu BR COMERCIO DE GÁS LTDA expeça-se mandado de citação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTER DE CARVALHO BORBA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANO SOUZA ALVES - ME em 06/02/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTER DE CARVALHO BORBA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANO SOUZA ALVES - ME em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REU)

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(83)