Procedimento Comum Cível 0751030-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751030-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751030-58.2023.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA No ID 193698998, Banco Safra S/A opôs embargos de declaração, em que alega, em síntese, que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Afirma que o valor da condenação é “nítido e expresso”. Contrarrazões no ID 194170024. É o breve relato. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão. É o caso de acolhimento dos embargos. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, podendo ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso dos autos, o pedido foi julgado procedente para condenar a parte requerida em obrigação de fazer, consistente no levantamento imediato do gravame de alienação fiduciária do veículo em discussão nos autos. A parte autora não pretendia reaver o bem em si, o que levaria o valor da causa a corresponder ao valor do veículo. Pretendia, apenas, o levantamento de restrição sobre o bem, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve se pautar pelo proveito econômico obtido com a demanda, que corresponde ao valor financiado junto à requerida (ID 186671243). Portanto, assiste razão à parte embargante ao pretender que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se do valor do financiamento relativo à restrição de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo e que, por força desta ação, não mais recai. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que, onde se lê: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC)”; leia-se: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, sendo este o valor total financiado junto à requerida (R$ 88.269,73 – ID 186671243). No mais, mantenho íntegra a sentença atacada. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 6 de maio de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751030-58.2023.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 183894065, segundo a qual os pedidos serão processados, retificando o polo passivo, fazendo constar SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas. Para melhor entendimento da questão, destaca-se que serão mencionados no relatório a seguir dois veículos, qual seja MERCEDES BENZ EQC 400 4MATIC 408CV (Elétrico) PLACA REH-1G63/DF, que não é objeto deste processo, a seguir denominado Veículo 1; e I I/M.BENZ AMGGLE43 CO, placa ABJ4D63, RENAVAM 01158441999, CHASSI WDCED6EW4JA117113, objeto do pedido, a seguir denominado Veículo 2. Alega o autor que em 12.04.2022 negociou o Veículo 1, que não é objeto deste processo e à época era de sua propriedade, avaliado em mais de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) com B A PREMIUM AUTOMOVEIS. Indica que a adquirente requereu ao autor que outorgasse procuração a terceiro, a quem o veículo já teria sido vendido (ID 183839916). Considerando que o Veículo 1 possuía gravame de alienação fiduciária junto a instituição financeira, realizou a transferência de R$ 261.877,96 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) a B A PREMIUM AUTOMOVEIS, em 10.07.2023, com a finalidade de quitar o financiamento do bem. Destaco que o pagamento ocorreu mais de 1 (um) ano após a outorga da procuração do Veículo 1 ao terceiro adquirente (ID 183839916). Discorre que a transação com B A PREMIUM AUTOMOVEIS lhe gerou crédito de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), o que culminou na aquisição do Veículo 2, objeto do pedido, adquirido da pessoa jurídica FLAVIO BARBOSA AUTOMOVEIS EIRELI ME, alegadamente integrante do mesmo grupo econômico de B A PREMIUM AUTOMOVEIS. Ressalto que o negócio foi igualmente realizado por meio de outorga de procuração (ID 181518896). Defende que, ao tentar realizar a alienação do Veículo 2, deparou-se com a existência de anotação de alienação fiduciária alegadamente fraudulenta realizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em nome de FLÁVIO RAFAEL UCHOA AGUIAR (ID 182410661), pessoa desconhecida pelo autor. Assim, amparado na procuração que lhe outorga poderes sobre o Veículo 2, pede o autor, em sede de tutela provisória, a determinação de que o réu proceda à baixa da anotação de alienação fiduciária registrada sobre o veículo I I/M.BENZ AMGGLE43 CO, placa ABJ4D63, RENAVAM 01158441999, CHASSI WDCED6EW4JA117113. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica na narrativa fática apresentada na petição de emenda (ID 183894065), alega o autor que entregou em abril de 2022 o Veículo 1, avaliado em mais de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), a terceiro e, somente decorrido mais de 1 (um) ano da tradição, teria realizado a quitação da dívida relativa à alienação do bem, mediante pagamento realizado a B A PREMIUM AUTOMOVEIS, no importe de R$ 261.877,96 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). A alegação diverge daquela constante na petição de ID 182410659, segundo a qual “o Autor pagou o veículo objeto da ação, mediante pagamento no valor de R$ 261.877,96, mediante transferência para a conta da empresa coligada B A Premium Automóveis”, referindo-se ao Veículo 2. Nesse contexto, das alegações apresentadas na petição de emenda, subtraindo-se o valor de mercado do Veículo 1 do montante depositado pelo autor para quitação do financiamento do bem, tem-se saldo de cerca de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) junto a B A PREMIUM AUTOMOVEIS. Não está claro, assim, de que forma o saldo transformou-se em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a justificar a compra do Veículo 2, objeto do pedido. Muito embora a emenda apresentada ainda contenha inconsistências em relação aos valores declarados, fato é que as minúcias do negócio jurídico relativo à alienação do Veículo 1 não são relevantes para o deslinde da questão relativa à alegação de anotação fraudulenta de gravame sobre o Veículo 2, não obstando o prosseguimento do processo. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido de tutela provisória, os requisitos para seu deferimento estão previstos no artigo 300 do CPC. São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, não a identifico. É cediço que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição (art. 1.226 do CC). No entanto, tratando-se de veículo automotor, é relevante o cumprimento das obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro em relação ao registro do bem perante o órgão de trânsito competente. Nesse ponto, destaco que incumbe ao alienante a comunicação de venda, bem como é ônus do adquirente a realização das vidências para registro da transferência da propriedade. Nada disso foi feito. Em consulta ao sistema RENJUD, verifico que o bem encontra-se em nome de FLAVIO BARBOSA AUTOMOVEIS EIRELI ME e, embora o autor seja mandatário da pessoa jurídica anotada como titular do bem junto ao órgão de trânsito, não se sabe sob que fundamento foi registrada, pelo réu, a alienação fiduciária sobre o veículo. Isso porque, não havendo publicidade junto ao órgão de trânsito acerca da venda ao autor do Veículo 2, não há óbice, por exemplo, na outorga de nova procuração a terceiro. Nesse contexto, os contornos da lide precisam ser melhor delineados, especialmente no que tange à apresentação de documentos relativos ao gravame, o que necessariamente ocorrerá com a viabilização do contraditório ao réu. Em relação ao perigo da demora, tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de um deles é suficiente para afastar o acolhimento do pedido autoral. Com tais argumentos, INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 20:51:55. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751030-58.2023.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecimento das inconsistências presentes na inicial e emenda. O autor afirma na inicial que pagou o preço de R$ 450.000,00 pelo automóvel que indica, mas apresentou comprovante de transferência apenas no valor de R$ 261.877,96 (id 182410663). Além disso, aponta como valor do bem e da causa o montante de R$ 384.000,00. Deverá ainda explicitar as razões da ausência de apresentação de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada e preenchida pelos envolvidos na transação, com firma reconhecida em cartório, uma vez que o apontado negócio jurídico ocorreu cinco meses antes do registro do gravame pelo réu. A tradição não exime o adquirente do veículo de efetuar os procedimentos legais indispensáveis. Assim, somente o autor poderia realizar a transferência da propriedade do veículo perante o Detran. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do adquirente do bem a adoção de providências necessárias à transferência da propriedade do cadastro mantido pelo DETRAN. Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito, assumindo, inclusive, eventuais débitos pendentes. Deverá, portanto, melhor esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apontando as razões de sua inércia para transferência do bem. A fim de facilitar o contraditório, deverá ser apresentada nova petição inicial apta para processamento na íntegra, consolidando todas as alterações indicadas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 12:41:29. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)