Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040636-14.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 277.518,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA.

CNPJ

Autor

CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS

CPF

Autor

SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF 19960·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF 21184·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO

OAB/DF 59602·CPF·Representa: Autor

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO

OAB/DF 33119·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAPUTO BASTOS SERRA

OAB/DF 44781·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA.

CNPJ

Autor

CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS

CPF

Autor

SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Reu

CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF 19960·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF 21184·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO

OAB/DF 59602·CPF·Representa: Autor

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO

OAB/DF 33119·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAPUTO BASTOS SERRA

OAB/DF 44781·CPF·Representa: Autor

STELA MARCIA DE FREITAS MARTINS BARROSO

OAB/DF 683500·CPF·Representa: Autor

MARLA ISABELE PONTE

OAB/DF 46654·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAPUTO BASTOS SERRA

OAB/DF 44781·CPF·Representa: Réu

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO

OAB/DF 33119·CPF·Representa: Réu

STELA MARCIA DE FREITAS MARTINS BARROSO

OAB/DF 683500·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF 21184·CPF·Representa: Réu

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF 19960·CPF·Representa: Réu

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO

OAB/DF 59602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:42

Juntada de certidão

11/06/2021, 14:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

23/10/2020, 12:59

Juntada de certidão

23/10/2020, 12:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

09/10/2020, 13:23

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:23

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:16

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

28/09/2020, 16:40

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

28/09/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 16:40

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

15/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:42

Juntada de certidão

11/06/2021, 14:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

23/10/2020, 12:59

Documentos

Despacho

•28/09/2020, 16:40

Agravo

•25/08/2020, 17:33

Juntada de certidão

23/10/2020, 12:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

09/10/2020, 13:23

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:23

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:16

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

28/09/2020, 16:40

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

28/09/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 16:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/09/2020, 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2020, 11:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/09/2020, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 15:38

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/08/2020, 11:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

28/08/2020, 18:49

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de agravo

25/08/2020, 17:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

31/07/2020, 19:17

Recebidos os autos

31/07/2020, 19:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

31/07/2020, 19:17

Recurso especial admitido

31/07/2020, 19:17

Recurso Especial não admitido

31/07/2020, 19:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/07/2020, 13:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 12:35

Juntada de certidão

27/07/2020, 12:33

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 18/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2020, 19:29

Juntada de certidão

16/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento

10/06/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:15

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:15

Desentranhamento de documento (ID: 16427409 - Certidão)

01/06/2020, 13:07

Juntada de certidão

29/05/2020, 17:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/05/2020, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

25/05/2020, 15:45

Juntada de certidão

25/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2020, 21:33

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 02:25

Recebidos os autos

25/03/2020, 18:44

Conhecido o recurso de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. - CNPJ: 12.071.020/0001-32 (EMBARGANTE) e não-provido

25/03/2020, 17:15

Conhecido o recurso de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 413.027.887-87 (EMBARGANTE) e CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 412.909.927-20 (EMBARGANTE) e provido em parte

25/03/2020, 17:15

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:01

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:01

Recebidos os autos

23/03/2020, 19:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/03/2020, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

19/03/2020, 14:44

Juntada de certidão

19/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2020, 14:36

Movimentação excluída

18/03/2020, 15:26

Desentranhamento de documento (ID: 15068742 - Certidão)

18/03/2020, 15:26

Recebidos os autos

18/03/2020, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

18/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2020, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:16

Recebidos os autos

10/03/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

10/03/2020, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/03/2020, 18:12

Juntada de certidão

09/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 18:10

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/03/2020, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2020, 18:04

Publicado Ementa em 02/03/2020.

02/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Recebidos os autos

27/02/2020, 14:57

Conhecido o recurso de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 413.027.887-87 (APELANTE) e CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 412.909.927-20 (APELANTE) e provido em parte

12/02/2020, 16:02

Conhecido o recurso de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. - CNPJ: 12.071.020/0001-32 (APELANTE) e não-provido

12/02/2020, 16:02

Deliberado em Sessão - julgado

12/02/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:46

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

16/12/2019, 14:11

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

11/12/2019, 18:57

Juntada de certidão

11/12/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 15:50

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

12/11/2019, 15:41

Juntada de certidão

07/11/2019, 14:40

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:47

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:47

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:47

Decorrido prazo de SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:47

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:46

Decorrido prazo de CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 15:09

Incluído em pauta para 30/10/2019 12:00:00 Sala Virtual.

01/10/2019, 15:09

Recebidos os autos

30/09/2019, 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

30/09/2019, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/09/2019, 13:43

Juntada de certidão

25/09/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 13:39

Publicado Despacho em 23/09/2019.

23/09/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 18:41

Recebidos os autos

18/09/2019, 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

18/09/2019, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/09/2019, 13:13

Juntada de certidão

16/09/2019, 13:12

Juntada de certidão

14/09/2019, 19:22

Recebidos os autos

12/09/2019, 12:03

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 12:03

Agravo

•25/08/2020, 17:33

Decisão

•03/08/2020, 08:17

Decisão

•03/08/2020, 08:17

Decisão

•31/07/2020, 19:17

Decisão

•31/07/2020, 19:16

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:13

Acórdão

•25/03/2020, 18:43

Despacho

•10/03/2020, 14:32

Despacho

•10/03/2020, 14:27

Petição

•09/03/2020, 18:10

Acórdão

•27/02/2020, 14:31

Despacho

•18/09/2019, 18:45

Despacho

•18/09/2019, 18:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/09/2020, 16:40

Agravo

•25/08/2020, 17:33

Agravo

•25/08/2020, 17:33

Decisão

•03/08/2020, 08:17

Decisão

•03/08/2020, 08:17

Decisão

•31/07/2020, 19:17

Decisão

•31/07/2020, 19:16

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:13

Acórdão

•25/03/2020, 18:43

Despacho

•10/03/2020, 14:32

Despacho

•10/03/2020, 14:27

Petição

•09/03/2020, 18:10

Acórdão

•27/02/2020, 14:31

Despacho

•18/09/2019, 18:45

Despacho

•18/09/2019, 18:41

Sentença

•24/07/2019, 19:33

Sentença

•24/07/2019, 19:30

Despacho

•22/05/2019, 19:56

Despacho

•22/05/2019, 18:14

Decisão

•15/05/2019, 13:13

ATA DE AUDIÊNCIA

•15/05/2019, 13:13

Decisão

•15/05/2019, 13:13