Execução de Título Extrajudicial 0702916-31.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702916-31.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 12/01/2024

23/01/2024, 11:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702916-31.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de janeiro de 2024 00:20:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 21:06

Homologada a Transação

15/01/2024, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

09/01/2024, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 14:08

Processo Desarquivado

09/01/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 15:21

Arquivado Provisoramente

18/12/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 21:06

Sentença

•15/01/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702916-31.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: VIVIANNE KAROLLINA SOUZA DA SILVA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de apreensão da CNH e cartões de crédito uma vez que ausentes indícios de inadimplemento voluntário, sendo esta, ainda, medida de elevada gravidade, restrita a casos excepcionalíssimos. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 17:56:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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