Execução de Título Extrajudicial 0715717-27.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715717-27.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715717-27.2023.8.07.0004. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: FELIPE BANDEIRA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça. Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos. Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos. Nome: FELIPE BANDEIRA DE MOURA Endereço: Quadra 16, 02, Lote 96, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-160 Bem objeto da ação: - marca HYUNDAI, modelo AZERA GLS 3.3 V6 24V 4p Aut., ano fabricação 2009/2010, chassi KMHFC41DBAA488832, placa JHM8F51, cor PRETO e renavam nº 00200911864. AUTORA: REIGIANE MARTINS CARAMURU, portadora do CPF nº 012.725.741-13, contato 61-98131-4652; BRUNA RODRIGUES DE SOUSA, portadora do CPF nº 032.710.001-07, contato (61) 99226-7060; VALTER RODRIGUES MARTINS, portador do CPF nº 646.426.071-53, contato 61-98532- 5504 / 61-98245-0776; GILMAR RAMOS DE ARAUJO, portador do CPF nº 727.347.526-20, contato 61-99119-4001; LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 025.261.831-97; ROGERIO DO NASCIMENTO AZEVEDO, portador do CPF nº 392.909.561-00, contato 61-98560- 5709; RONALDO MARTINS LIMA, portador do CPF nº 693.083.491-20, contato 61-98425-1506; HEITOR PINHO DE MACENA, portador do CPF nº 025.584.011-06, contato 61-99528-4744; GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL, portador do CPF nº 035.792.001-51, contato 61-99995-4002 / 61-98266-4788; GEOVANE GONCALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 035.146.941-92, contato 61-99942-4573; J JOSE RENATO MILANI BENVINDO, portador do CPF nº 834.708.671-00, contato 61-99256-3010; BRUNO LEANDRO DA SILVA VICTOR, portador do CPF nº 004.273.783-46, contato 61-99111-1675; ADRIANO CORDEIRO MENDES, portador do CPF nº 012.224.831-73, contato 61.9595-1716; MARLITO BRAZ DE SOUZA, portador do CPF nº 962.415.511-91, contato 61-99191-6295; WILSON GONÇALVES MORAES, portador do CPF nº 049.946.601-23, contato 61-99353-3086; EUMAR DE JESUS SOUSA CPF: 831.778.921-72 – contato (61) 9 8200-0250; EVERALDO DA SILVA ARAUJO, portador do CPF nº 908.131.971-04, contato 61-99188-8877 / 61-99619- 2572; ERLEM ANTUNES CAMARGO, portador do CPF nº 399.928.611-34, contato 61-98411-6500 / 99215-2956; ALESSANDRO ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 908.131.971-04, contato 61-99188-8877 / 61-99619-2572, WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 020.536.781-00, contato (61) 98574-9230, FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES, portador do CPF n.º 997.813.101-97, contato (61) 99392-1533, SILAS MESQUITA DE OLIVEIRA, portador do CPF n.º 034..669.881-61, contato (61) 98616-0530, SERGIO JOSE DE LIMA GOMES, portador do CPF n.º 239.748.421-87, contato 61-98235-8861. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 11 de dezembro de 2023, 16:47:20. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181171014 Petição Inicial Petição Inicial 23121111080126300000165972923 181171022 INICIAL - FELIPE BANDEIRA DE MOURA Petição 23121111080140200000165972931 181171023 1 -PROCURAÇÃO BANCO - DAYCOVAL Procuração/Substabelecimento 23121111080160600000165972932 181171025 2 - ATA GERAL - DAYCOVAL Atos constitutivos 23121111080181500000165972934 181171026 3 - ATA DE ELEIÇÃO - DAYCOVAL Atos constitutivos 23121111080206700000165972935 181171028 4 - ESTATUTO DAYCOVAL Atos constitutivos 23121111080232600000165973887 181171029 5 Ficha Cadastral JUCESP Atos constitutivos 23121111080260100000165973888 181171031 6 Decisão Liminar STF Notificação Anexo 23121111080283100000165973890 181171033 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPENS Anexo 23121111080310100000165973892 181171020 CONTRATO - FELIPE BANDEIRA DE MOURA Outros Documentos 23121111080336700000165972929 181171035 PLANILHA - FELIPE BANDEIRA DE MOURA Outros Documentos 23121111080430200000165973894 181171039 NOTIFICAÇÃO - FELIPE BANDEIRA DE MOURA Outros Documentos 23121111080453500000165973898 181171040 DETRAN - FELIPE BANDEIRA DE MOURA Outros Documentos 23121111080478400000165973899 181171042 CUSTAS -FELIPE BANDEIRA DE MOURA Guia 23121111080503200000165973901 181171170 Despacho Despacho 23121111360986200000165973548 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta renajud

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)