Procedimento Comum Cível 0717398-96.2018.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717398-96.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 10:32

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

29/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de MARCELO ABRAHAO SIQUEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:12

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717398-96.2018.8.07.0007. AUTOR: MARCELO ABRAHAO SIQUEIRA REU: FERNANDA FERNANDES DE CASTRO LIRA, MARIA LUCIA FERNANDES DE CASTRO LIRA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente/requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 19 de fevereiro de 2024 18:06:00. VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

06/02/2024, 15:08

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/02/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 26/01/2024

05/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERNANDES DE CASTRO LIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE CASTRO LIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:17

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 14:28

Sentença

•23/01/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717398-96.2018.8.07.0007. AUTOR: MARCELO ABRAHAO SIQUEIRA REU: FERNANDA FERNANDES DE CASTRO LIRA, MARIA LUCIA FERNANDES DE CASTRO LIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARCELO ABRAHAO SIQUEIRA em face de FERNANDA FERNANDES DE CASTRO LIRA e MARIA LUCIA FERNANDES DE CASTRO LIRA. Por meio da petição de ID 180572627, p. 4-8, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pelas requeridas de quitação do valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), já acrescido dos honorários de sucumbência, em parcela única, até o dia 10/11/2023. Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo. As custas processuais remanescentes, se houver, serão dividas igualmente, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito (art. 90, §2º do CPC), ressalvando ao autor o disposto no art. 98, §3º do CPC, porquanto é beneficiário da justiça gratuita (ID 25454789). Tendo em conta que a celebração do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Decorrido prazo de MARCELO ABRAHAO SIQUEIRA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERNANDES DE CASTRO LIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE CASTRO LIRA em 02/02/2024 23:59.

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