Embargos à Execução 0738413-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0738413-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738413-03.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA EMBARGADO: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução propostos por Carlos Henrique de Almeida, representado pela Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública, em face de Figueira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia. Na petição inicial, a parte embargante alega a nulidade da sua citação por edital realizada na execução principal, sob o argumento de que não restaram esgotados os meios para sua localização, requisito indispensável para tanto. Apontou os endereços encontrados em buscas nos quais não foi tentada a citação pessoal. Ademais, sustenta a ausência de apresentação de documento essencial para promover a execução, consistente na procuração judicial, já que o título executivo consiste em contrato de prestação de serviços advocatícios. Por fim, apresentou alegação de excesso de execução, acompanhada do demonstrativo do valor que entende correto, ocasionado pelos seguintes motivos: i) no cálculo apresentado pela parte exequente, ora embargada, foram inseridos valores incorretos nos meses de março e abril de 2022; ii) foram aplicadas duas multas, quando na realidade o contrato só prevê uma, de 10%; iii) foram inseridos tanto honorários de sucumbência quanto os honorários fixados na decisão inicial da execução, ambos em 10%, quando na realidade inexiste a primeira verba; iv) o total apresentado na planilha é de R$ 104.791,13, enquanto o valor declarado na petição de ID 138737771 dos autos principais como total geral é de R$ 95.328,63. Foi proferido despacho determinando que a Secretaria informasse se foi tentada a citação no processo executivo nos endereços apontados pelo embargante (ID 140581870). A certidão contendo a resposta foi apresentada no ID 158148918. A parte embargada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 143585345). Aduziu que a citação por edital é válida, uma vez que preencheu todos os requisitos legais, além do que houve preclusão da decisão que a determinou. Afirmou que todos os endereços apontados na inicial são desatualizados, e a intenção do embargante é meramente procrastinatória. Quanto ao excesso de execução, alegou que pode ser que o cálculo de fato tenha alguns equívocos, requerendo o encaminhamento para a contadoria judicial, e o reconhecimento de que a quantia indicada na planilha do embargante é incontroversa. No mais, a parte embargada apresentou a procuração exigida pelo embargante na inicial (ID 143585348), assim como termo de consentimento informado (ID 143585350). A parte embargante apresentou réplica (ID 166914857). Reconheceu a regularidade da citação por edital e o suprimento da falta da procuração. Insistiu no reconhecimento do excesso de execução. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante pugnou pela remessa dos autos à contadoria, o que foi indeferido (ID 173758036), e a embargada não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da citação por edital Após a Secretaria certificar que foi tentada a diligência citatória em todos os endereços indicados na petição inicial, com exceção de um, no qual, todavia, a parte embargada diligenciou e constatou que o executado não residia e nem era conhecido, a própria parte embargante reconheceu a validade da citação por edital (ID 166914857). Desse modo, houve renúncia com relação à referida alegação. Apesar disso, cumpre consignar que, em análise dos autos principais de execução (nº 0705699-87.2022.8.07.0001), verifica-se que foram realizadas buscas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infoseg e Siel (118575060), e todas as diligências citatórias foram negativas (IDs 117143526, 117143527, 120360039, 120360040, 124422194, 124422295, 124422296, 124422298, 124599263, 124599264). Portanto, dez mandados de citação restaram infrutíferos antes que fosse determinada a citação por edital, o que evidencia o preenchimento do requisito exigido pelo art. 256, inc. II e § 3º, do CPC, consistente no esgotamento das tentativas de localização do citando, estando o executado, ora embargante, em local desconhecido. 2.2. Ausência de documento indispensável Esta alegação também restou prejudicada com a juntada, pela parte embargada, no ID 143585348, do documento solicitado, consistente na procuração outorgada pelo executado à parte exequente em decorrência do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado. A própria parte embargante apontou que restou suprida a alegada falta da apresentação do documento que reputa indispensável (ID 166914857). 2.3. Excesso de execução Analisando a última planilha apresentada pela parte exequente na execução (ID 185205807 dos autos 0705699-87.2022.8.07.0001), observa-se que o cálculo realmente padece de um dos vícios apontados pela parte embargante, senão vejamos. Quanto ao primeiro equívoco descrito na petição inicial, verifica-se que já foi corrigido, uma vez que foi inserido o valor correto de R$ 5.000,00 nas prestações vencidas em março e em abril de 2022. Com relação à multa contratual de 10%, constata-se que incidiu apenas uma vez, e não duas como afirmado pelo embargante. Ocorre que, após ela ser calculada em 10% sobre o valor total do débito atualizado, o que resultou, na data da última atualização, em R$ 8.755,19, em seguida foi feita uma atualização a parte dessa multa, resultando em R$ 10.481,15, o que não é possível. Isso porque a parte exequente já fez incidir a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito naquela data, e não sobre o valor originário das parcelas inadimplidas. Logo, não é possível que haja, em seguida, outra atualização, o que acarreta duplicidade e, por consequência, excesso de execução. Somente seria possível a atualização apartada da multa caso ela tivesse incidido sobre o valor inicial das prestações (R$ 4.000 ou 5.000 a depender do mês), mas não quando ela já foi calculada sobre o débito acrescido de juros e corrigido monetariamente. Por fim, no tocante aos honorários, observa-se que foi inserido unicamente o percentual de 10% determinado na petição inicial da ação executiva, já tendo sido, portanto, corrigida a duplicidade verificada nos primeiros cálculos apresentados na execução e impugnados através dos presentes embargos. Diante do exposto, os embargos à execução devem ser acolhidos em parte, apenas para determinar que a parte exequente/embargada realize o cálculo da multa contratual (no percentual de 10% pactuado) de modo a aplicá-la sobre o débito já atualizado, sem promover, em seguida, uma atualização em separado dela. Deixo de determinar a remessa à contadoria judicial para elaboração do cálculo, na medida em que tarefa incumbe à própria parte exequente, ainda mais considerando que se trata de modificação mínima do demonstrativo já apresentado por ela. 3. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante Carlos Henrique de Almeida, para reconhecer o excesso de execução ocasionado pela atualização da multa de 10% já incidente sobre o valor atualizado do débito. Por consequência, determino a retificação do demonstrativo apresentado pela parte embargada na execução principal (nº 0705699-87.2022.8.07.0001), a fim de que promova a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do débito, deixando de atualizá-la apartadamente em seguida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte embargada ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente na diferença entre o valor da multa erroneamente cobrado e o valor da multa correto, após a retificação. Ademais, majoro os honorários fixados na execução principal em prol da parte exequente/embargada para 15%, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais (nº 0705699-87.2022.8.07.0001) Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. intimem-se. Brasília/DF, 15 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 05/07/2024.

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)