Cumprimento de sentença 0722378-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722378-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722378-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISA SAMARA DOS SANTOS, LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES EXECUTADO: CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Honorários Advocatícios (10655) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova pesquisa SISBAJUD, pois a última foi realizada a pouco (ID 187114779) e não demonstrada mudança na capacidade econômica do executado. Indefiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. Requerendo o credor a certidão prevista no art. 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Quanto ao mais, a decisão ID 190474050 precluiu. Expeça-se alvará. Promova-se a pesquisa RENAJUD em nome do executado. Intimo o executado a apresentar o extrato da transferência PIX realizada em 20/02/2024, requerimento ID 190909391. Por fim, para análise do pedido de penhora salarial, oficie-se à POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE para que forneça os três últimos contracheques de Cleudimar Pereira Sardinha, CPF nº 646.386.931-72. Atribuo força de ofício à presente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/03/2026.

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