Procedimento Comum Cível 0737096-38.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737096-38.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737096-38.2020.8.07.0001. REQUERENTE: DONA DE CASA REQUERIDO: BEM MELHOR AGUAS CLARAS PADARIA E MERCADO LTDA REVEL: DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, DARLEY GUIMARAES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se verifica a falta da citação da parte ré DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA. Atualmente, as ferramentas eficazes das quais dispõe o Juízo para a consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, SIEL E INFOSEG/INFOJUD (contém a mesma base de dados), os quais possuem bancos de dados completos e atualizados. As redes ERIDF e RENAJUD não são consultadas para esse fim. Assim, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas SISBAJUD, SIEL E INFOSEG/INFOJUD. Em caso de pessoa jurídica, defiro desde logo a pesquisa de endereço dos sócios administradores TITO LIVIO GUIMARÃES COSTA, CPF nº 619.536.361-87, e WELHINGTON ITALO OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº 408.485.235- 04, qualificados ao ID nº 128361687. Feita a busca e com a juntada do resultado deverá a Secretaria do Juízo dar encaminhamento ao feito, considerando as seguintes ordens: Caso o resultado das pesquisas eletrônicas de endereço seja POSITIVO, determino a expedição de mandado para cumprimento das determinações precedentes no endereço localizado no Distrito Federal ou comarca contígua, que ainda não foi diligenciado. Em caso de necessidade de realização da diligência por Oficial de Justiça, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, e considerando que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. Se infrutífera a diligência e em sendo necessário, expeça-se mandado pelo correio ou carta precatória para cumprimento da diligência no endereço situado fora do Distrito Federal. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Publique-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma prevista no art. 257, inciso II, do CPC. Por fim, à Secretaria para que retifique o cadastramento processual, uma vez que o referido réu se encontra cadastro como revel. (datado e assinado eletronicamente) 6

06/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEM MELHOR AGUAS CLARAS PADARIA E MERCADO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

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