Procedimento Comum Cível 0749827-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 25/03/2024

08/04/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil, extingo o processo sem exame do mérito. Custas pela autora, mas com a ressalva de que está sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/02/2024, 20:01

Recebidos os autos

29/02/2024, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/02/2024, 08:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749827-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ROSEMERI COLSANI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questiono à autora: qual o intuito da ação? Pela tutela de urgência, requer-se a "suspensão de todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta-corrente (conta-salário) de titularidade do demandante, que superem os 35% do rendimentos líquidos da autora" Ou seja, requer a suspensão dos descontos em conta corrente, limitados a 35% dos rendimentos líquido. Por outro lado, no pedido principal, requer-se que "o BRB se limite a descontar os valores legais no patamar que preserve a dignidade da autora, o qual a autora entende que seja 35% já descontados em contracheque devendo o Réu se abster de efetuar descontos na conta corrente". Ou seja, o cancelamento da autorização de descontos na conta corrente. Questiono, então, a autora pretende a cessação dos descontos em conta corrente ou a limitação dos descontos? Ainda, a fundamentação do pedido, também, ora recai sobre a limitação dos descontos em conta corrente prevista na Lei Distrital nº 7.239/23, ora no cancelamento da autorização fundado na Resolução nº 4.790/20 do Banco Central. Por fim, não encontrei nos autos o pedido administrativo solicitando o cancelamento dos descontos em conta corrente. Assim, de forma derradeira, oportunizo à autora a emenda à inicial, apresentando nova peça, com coerência entre a causa de pedir e o pedido, como também, no que é interno ao próprio pedido, sob pena de indeferimento da inicial por sua inépcia, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/12/2023, 18:21

Determinada a emenda à inicial

22/12/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO, intime-se a autora para discorrer sobre a possibilidade de coisa julgada, tendo em vista que os contratos foram firmados anteriormente à vigência da mencionada lei e o ato perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/12/2023, 13:28

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:16

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 16:16

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 10:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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