Cumprimento de sentença 0750951-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0750951-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750951-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TALITA DE SOUSA SAMPAIO PATZLAFF REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por TALITA DE SOUSA SAMPAIO PATZLAFF em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A autora aduz ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e que é portadora de esclerose múltipla, doença incurável, mas que pode ser controlada através de medicamentos adequados que ajudam a impedir que o sistema imunológico ataque a bainha de mielina, bem como que minimizam os sintomas. Relata que após atendimento especializado, a sua médica assistente lhe prescreveu com urgência o uso do medicamento OCRELIZUMABE (Ocrevus®) 600mg, uma vez por semestre, para estabilização da doença, conforme relatório de ID 181555722. Alude que no referido relatório conta inclusive a justificativa do uso do citado medicamento, consistente no risco de progressão da doença com perda neuronal irreversível ocasionando déficits neurológicos e sequelas incapacitantes. Informa que informa que o fármaco deverá ser aplicado em ambiente ambulatorial, pois é de aplicação endovenosa e necessita de profissionais habilitados para a infusão. Expõe que o referido medicamento tem o valor médio unitário (300 mg) estimado em R$ 46.980,00 e que, de acordo com o receituário médico, ela deverá utilizar semestralmente a dose de 600mg, de modo que cada infusão totaliza da média de R$ 93.440,00 a cada semestre, valor este que ainda deve ser acrescido dos materiais e honorários médicos, bem como solução diluidora. Afirma ter solicitado cobertura do procedimento junto à ré, todavia, teve o pedido negado. Alega que o medicamento prescrito tem registro na ANVISA, bem como que a bula daquele menciona expressamente a sua indicação para o tratamento de pacientes com formas recorrentes de esclerose múltipla. Por tais razões, entende indevida a negativa da operadora ré. Tece considerações sobre o direito aplicável e postula, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento médico de que necessita. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Pugna pela inversão do ônus da prova e pela tramitação prioritária do feito. A representação processual da ré está regular, conforme ID 181555698. A decisão de ID 181711372 concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu o pedido de tramitação preferencial e determinou a citação da ré. Em face dessa decisão a ré interpôs o AGI 0703438-84.2024.8.07.0000. Contestação apresentada no ID 185862805. Preliminarmente, a ré impugna o valor da causa. No mérito, argumenta que o plano de saúde da autora é da modalidade coletivo empresarial, motivo pelo qual devem ter aplicadas as disposições contratuais. Defende a ausência de obrigatoriedade de cobertura, eis que o medicamento almejado não está abarcado pelo contrato, tampouco é previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Alega a taxatividade do referido rol. Assevera que a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde é subsidiária. Discorre sobre o equilíbrio financeiro do contrato e sobre a natureza suplementar dos planos de saúde. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A representação processual da ré está regular, conforme ID 182459089. A autora apresentou réplica no ID 187800740. Refuta a preliminar arguida e, além de reafirmar o exposto na inicial, destaca que em fevereiro de 2021 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe) no Rol de Procedimentos, de modo que ele é de cobertura obrigatória. As partes não manifestaram interesse da dilação probatória (ID 191419720 – requerente; ID 191444419 – requerida). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A requerida impugnou o valor dado à causa (R$ 187.920,00), pois afirma que a autora o estipulou considerando um ano de tratamento, contudo, o relatório médico não traz o período de tratamento do requerente. Ainda, aduz que em se tratando a demanda de uma ação de obrigação de fazer, inexiste pretensão de proveito econômico, de modo que o valor da causa deve ser fixado por estimativa, em R$ 1.000,00. A argumentação, contudo, não procede. Com efeito, nas ações de obrigação de fazer, que tenham como pedido o fornecimento de medicamento, o valor da causa é o custo do efetivo medicamento pleiteado. E, em se tratando de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve considerar o custo anual da aquisição do medicamento, na forma do artigo 292, §3º, do CPC. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DIAGNÓSTICO DE VASCULITE PAUCI IMUNE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "OFF LABEL". RITUXIMABE. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NÃO VINCULANTE. 1. O pedido da parte autora tem relação com o fornecimento de medicamento de uso contínuo, sendo pautado o valor da ação no custo anual da aquisição do medicamento, a teor do art. 292, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. O uso "off label" de determinado medicamento, por si só, não impede o seu fornecimento pelo plano de saúde, principalmente quando houver prescrição autorizadora do médico assistente. 4. Mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 5. Ainda que o entendimento adotado no julgamento dos EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP, em 08.06.22, pelo colendo STJ, tenha sido no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seja, em regra, taxativo, reconheceu-se a possibilidade de coberturas excepcionais fora da lista. Além disso, o entendimento adotado nos acórdãos referidos tem aplicação restrita às partes envolvidas nos processos julgados, não possuindo, por lei, caráter vinculante, por não terem sido julgados pelo rito dos recursos repetitivos e não terem resultado na edição de enunciado de súmula versando sobre matéria infraconstitucional, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do CPC. 6. Enquanto a matéria não é uniformizada pela Corte Superior, deve prevalecer a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza meramente exemplificativa do rol da ANS, que não impede a cobertura de outros procedimentos. 7. É ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde em fornecer a medicação necessária ao tratamento do segurado, conforme prescrito pelo médico responsável. 8. Apelo não provido. (Acórdão 1735876, 07095017520228070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE/SEGURADORA. SÚMULA 608 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DEPRESSÃO GRAVE. SPRAVATO. MEDICAMENTO. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI Nº 14.454/2022. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RETOMADA. DIREITO À SAÚDE. CASO CONCRETO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde (STJ, Súmula 608). 2. Na ação de obrigação de fazer, que tenha como pedido o fornecimento de medicamento/tratamento médico, o valor econômico da causa é o custo do efetivo medicamento/tratamento médico solicitado. Precedente. 3. Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a convicção do julgador. 4. O rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem natureza taxativa, segundo entendimento do STJ (Overruling) proferido no RESP nº 1733013/PR. 5. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 6. Embora a operadora defenda que não tem a obrigação de oferecer tratamentos não previstos no rol da ANS, deve custeá-los em favor do contratante para o efetivo restabelecimento de sua saúde, em respeito à função social do contrato e em atendimento ao disposto na Lei nº 14.454/2022, quando forem demonstrados: (a) risco notório à sua integridade física e/ou psicológica, caso não realizada a terapêutica; (b) real necessidade do procedimento; (c) sua eficácia; (d) que é o melhor tratamento para a mazela apresentada e (e) a inadequação de eventual tratamento convencional e/ou mais barato. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1818505, 07326196420238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a autora pretende que a ré seja compelida a lhe fornecer o medicamento prescrito por tempo indeterminado, de modo que o valor da causa deve corresponder ao custo anual do supracitado fármaco, conforme explicitado acima. E foi precisamente o que fez a demandante quando atribuiu à causa o valor de R$ 187.920,00, correspondente a um ano de tratamento com o referido medicamento, conforme orçamento de ID 187800743, que prevê que duas doses do fármaco, que cobrem seis meses do tratamento, custam R$ 93.960,00. Diante desse quadro, mantenho hígido o valor da causa. Não existem outras questões processuais pendentes de apreciação. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica posta em juízo se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar o enunciado sumular n.º 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Em que pese isso, deixa-se de inverter o ônus da prova, pois a autora não se mostra hipossuficiente no que diz respeito ao aspecto probatório na presente demanda e os fatos que sustentam a sua pretensão estão demonstrados. A relação estabelecida entre as partes está comprovada pela carteirinha do plano de saúde (ID181555716), sendo assim, e controvérsia se limita a apurar eventual abusividade da negativa de custeio do medicamento prescrito, fundada na alegação de que o tratamento preconizado pelo profissional médico, que assiste a parte demandante, estaria à margem da cobertura contratual e legal, pois não contemplado pelo Rol da ANS. Sobre o tema, é fato que há entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, salvo em hipóteses excepcionais e restritas, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A tese supra, contudo, foi superada pela recém aprovada Lei nº 14.454/2022 (que alterou a Lei nº 9.656/1998), que assegura a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar - rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos legais, isto é, "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.". Assim, nos termos da nova legislação, em se tratando de medicamento não previsto no rol de procedimento, basta ao paciente demonstrar, alternativamente, que o medicamento: i) tem eficácia científica comprovada; ii) é recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou c) seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Em suma, ainda que o medicamento não seja contemplado pelo rol da ANS, a sua cobertura pelo plano deverá ser autorizada, se presente algum dos requisitos acima. De todo modo, o fármaco pretendido pela autora (Ocrevus) já recebeu o registro de produto biológico novo da Anvisa, (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351195147201723/?substancia=26228), assim como está incluso no Rol de Procedimentos da ANS, conforme Anexo II da Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, da referida agência reguladora, nos seguintes termos: 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Diagnóstico de Esclerose Múltipla (EM) pelos Critérios de McDonald revisados e adaptados; b. Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (EM-RR) ou Esclerose Múltipla Secundariamente progressiva (EM-SP); c. Lesões desmielinizantes à Ressonância Magnética; d. Diagnóstico diferencial com exclusão de outras causas; e. Falha terapêutica ao Natalizumabe, ou contra indicação ao seu uso continuado devido a risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP) definido pela presença de todos os fatores de risco descritos a seguir: resultado positivo para anticorpo anti-VJC, mais de 2 anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor; f. Estar sem receber imunomodulador por pelo menos 45 dias ou azatioprina por 3 meses; g. Ser encaminhado a infectologista ou pneumologista para afastar tuberculose se apresentarem lesões suspeitas à radiografia de tórax; h. Valores de neutrófilos acima de 1.500/mm3 e linfócitos acima de 1.000/mm3 ao hemograma. Grupo II a. Diagnóstico de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EM-PP) ou de EMPP com surto. b. Intolerância ou hipersensibilidade ao medicamento; c. Diagnóstico de LEMP; d. Pacientes que apresentem qualquer uma das seguintes condições: micose sistêmica nos últimos 6 meses, herpes grave ou outras infecções oportunistas nos últimos 3 meses, infecção por HIV, imunossupressão, infecção atual ativa; e. Pacientes com câncer, exceto se carcinoma basocelular de pele. Grupo III a. Surgimento de efeitos adversos intoleráveis após considerar todas as medidas atenuantes; b. Falha terapêutica definida como dois ou mais surtos no período de 12 meses, de caráter moderado ou grave (com sequelas ou limitações significantes, pouco responsivas à pulsoterapia) ou evolução em 1 ponto na escala Expanded Disability Status Scale (EDSS) ou progressão significativa de lesões em atividade da doença. A requerida não demonstrou ou sequer alegou que a paciente não preenchia os critérios elencados pela resolução. Conforme relatado, a ré negou a cobertura do medicamento sob o fundamento genérico de que ele não consta no rol da ANS, o que, como visto, não corresponde à realidade. Ainda, vale observar que não se trata de medicamento em uso off label, pois há expressa previsão para a sua utilização no tratamento da doença da autora (Esclerose Múltipla Remitente Recorrente). Há que se observar também que o relatório médico constante no ID 181555722 esclareceu fartamente as peculiaridades do quadro clínico da autora que justificam a prescrição do medicamento. Vejamos: A paciente Talita de Sousa Sampaio Patzlaff apresenta diagnóstico de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente com sinais de alta atividade e mau prognóstico a saber: -surto recente com lesão ativa medular com recuperação incompleta do surto mesmo após pulsoterapia (sequela de dor neuropática por vezes incapacitante); -múltiplas lesões de medula cervical e torácica (em número maior que 10) com comprometimento sensitivo persistente; -presença de bandas oligoclonais no líquor que evidencia presença de atividade inflamatória ativa ao longo do tempo; -início dos sintomas em 2011 com surto de neurite óptica confundido com enxaqueca com aura, surto em 2016 com ataxia em mão direita, confundido com quadro psiquiátrico. (...) As características destacadas acima no caso da paciente configuram doença de alta atividade e com alto risco de progressão com neurodegeneração principalmente pelo predomínio de lesões em topografia de medula espinhal com surto sem recuperação completa. Portanto, há indicação formal de início de terapia imunossupressora de alta eficácia e com maior potencial para controle de progressão. Portanto, indico início imediato de ocrelizumabe conforme receita anexa. Ocrelizumabe tem ação sobre os linfócitos B CD20, células caracteristicamente envolvidas no processo inflamatório crônico que leva à progressão na EM. Estudos após 10 anos de acompanhamento com ocrelizumabe (OPERA I/II) mostram que 77% dos pacientes com esclerose múltipla remitente recorrente ficaram livres de progressão e 91,9% dos pacientes não precisaram de apoio para caminhar. Análises estatísticas comparativas entre os medicamentos disponíveis para Esclerose Múltipla elencam ocrelizumabe como uma das terapias mais eficazes para prevenção de progressão de incapacidade. Sendo assim, indico início imediato de ocrelizumabe em caráter de urgência. Caso este tratamento não seja iniciado há risco de progressão da doença com déficits neurológicos e sequelas irreversíveis. Por gentileza, verificar histórico detalhado abaixo e resumo dos principais exames que comprovam a condição da paciente: HMA- Paciente sofreu acidente automobilístico em julho de 2023 e desde então iniciou parestesias em MIE, mas algumas semanas antes já estava sentindo dores na região do dorso. Foi submetida a RM de coluna cervical em agosto de 2023 que demonstrou lesões desmielinizantes. Evoluiu também com parestesias também em MID, parestesias nas extremidades dos dedos da mão e sensação de estiramento na coxa direita. Em 2016, apresentou quadro de parestesias na mão direita e incoordenação motora com dificuldade para escrever em 2016 com duração de 2 meses que na época foi atribuída à depressão e não investigada. Em 2011 teve episódio de turvação visual bilateral em campo visual inferior bilateral que na ocasião foi atribuída à enxaqueca. Ademais, conforme destacado na decisão de ID 181711372, em consulta ao NATJUS, nota técnica nº 177703/RS, o uso do medicamento foi favorável, obtendo a seguinte justificativa: “CONSIDERANDO que o paciente apresenta uma forma Primária Progressiva de Esclerose Múltipla, CONSIDERANDO que o fármaco Ocrelizumabe é o único disponível para tratamento de pacientes com formas progressivas, CONSIDERANDO que existem estudos que demonstram a eficácia do farmaco na redução da progressão de incapacidades neurológicas, CONCLUI-SE favorável a indicação do tratamento para este paciente”. Evidência: “Ocrelizumabe foi aprovado pela ANVISA para tratamento de pacientes com Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente (EMRR) e Esclerose Múltipla Primaria Progressiva (EMPP). O fármaco é considerado como de alta eficácia na redução dos surtos da doença, na redução da formação de novas lesões identificadas por exames de Ressonância e redução do risco de progressão de incapacidades neurológicas. É o único fármaco mostrou beneficio da redução da progressão de incapacidades neurológicas em pacientes com a forma Primária Progressiva da doença. Nenhum fármaco aprovado e disponibilizado no PCDT SUS é indicado para tratamento de pacientes com EMPP”. Benefício: “Redução do comprometimento neurológico global, se o paciente em questão apresenta o EDSS 6.0 significa que ainda consegue andar/deambular com apoio unilateral (bengala ou similar). Os resultados dos estudos clínicos (anexos nas referências) apontam que o tratamento com Ocrelizumabe traz benefício na redução da progressão de incapacidades neurológicas”. Diante disso, entendo que se encontra devidamente evidenciada a eficácia do tratamento pretendido. Caberia à ré, diante da documentação encartada pela autora, promover a juntada de provas capazes de infirmar a pretensão de reconhecimento do direito à obtenção do medicamento, mas ela não se desincumbiu de seu ônus. Portanto, frente a tudo o que foi exposto, entendo que se mostrou ilegítima a negativa da ré em não fornecer o tratamento adequado à comorbidade da paciente, nos termos do relatório da médica assistente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OCRELIZUMABE. OCREVUS® ESCLEROSE MÚLTIPLA. REGISTRO NA ANVISA E INCLUSÃO NO ROL DA ANS. DESPROVIMENTO. 1. Considera-se abusiva a negativa de fornecimento de medicamento (Ocrelizumabe) Ocrevus®, 300 mg, indicado pelo médico para paciente diagnosticada com Esclerose Múltipla, quando indispensável ao tratamento e à preservação da vida. Precedentes. 2. O fármaco (Ocrelizumabe) Ocrevus® está devidamente registrado na ANVISA e incluído no Rol da ANS. 3. O médico é o profissional responsável para decidir "se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio". Precedentes do STJ. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1759912, 07165072020238070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS). MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. MANUTENÇÃO DA ENFERMIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. As normas dos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição Federal determinam que a saúde é direito fundamental, que as ações e serviços de saúde exercidas pelo Poder Público e pelas pessoas de direito privado são de relevância pública e, ainda, orientam a interpretação sistemática da Lei nº 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em um diálogo de fontes, especialmente quanto à função social dos contratos relacionados à prestação de serviços de saúde. 2. Nos casos de obrigação de execução continuada de serviço de seguro saúde, aplica-se a DUT 65.13 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em vigor desde fevereiro de 2021, que passou a prever expressamente a cobertura do medicamento pleiteado pela parte. 3. A recusa da operadora de saúde em autorizar o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus), previsto na Res. nº 465/2021 da ANS, o único considerado, na hipótese, eficaz e com risco reduzido para o tratamento da esclerose múltipla progressiva, é ilegal. 4. A integridade psíquica (dor) é direito da personalidade cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental. A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, medo, vergonha, constrangimento etc. É cabível a compensação por danos morais pela recusa em fornecer medicamento essencial ao tratamento de esclerose múltipla 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1374424, 07195963820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que, conforme receituário de ID 181555721, a aplicação do referido medicamento é endovenosa, Ressalto que a aplicação do medicamento OCRELIZUMABE é endovenosa, e deve ser precedida da administração de outras medicações, orais e também endonovenosas, de modo que está condicionada ao ambiente hospitalar, com a intervenção de profissionais habilitados para tanto. Por conseguinte, esses custos também estão compreendidos na terapia imunobiológica intravenosa pleiteada. Nesse contexto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 181711372, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar à ré que forneça, em favor da autora, terapia imunobiológica intravenosa com medicamento OCREVUSOCRELIZUMABE (OCREVUS) 300mg, dois frascos, incluindo demais medicamentos prescritos em receita (ID 181555721) necessários para infusão medicamentosa, na dosagem e em quantidade suficientes para atender à prescrição feita pela médica assistente da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação para tal fim, sob pena de arcar com multa diária de R$ 200,00 por atraso no fornecimento. O fornecimento do medicamento se dará até que persista a necessidade da parte autora fazer uso. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios a serem pagos à advogada da autora em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. Os honorários deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 14

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750951-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TALITA DE SOUSA SAMPAIO PATZLAFF REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CPF: 02.812.468/0001-06); Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, 68A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de tramitação preferencial por ser a autora portadora de doença grave. Verifico que já houve anotação nesse sentido no processo. Trata-se de ação submetida ao procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por TALITA DE SOUSA SAMPAIO PATZLAFFem face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, visando compelir a requerida a autorizar a o fornecimento do medicamento denominado OCRELIZUMABE (Ocrevus®) 300mg, dois frascos, uma vez por semestre, necessário ao tratamento médico de que necessita a autora (conforme prescrição médica), que sofre de ESCLEROSE MÚLTIPLA. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que,salvo em hipóteses excepcionais e restritas, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgadoem 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A tese em supra, contudo, foi superada pela recém aprovada Lei nº14.454/2022 (que alterou aLei nº 9.656/1998)que assegura a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar - rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos legais, isto é, " I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado por este e. TJDFT (GRIFO MEU): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL TAXATIVO DA AGÊNCIA NACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. RECUSA. LEGALIDADE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA. (...) 2. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Essa nova lei, superadas as barreiras para sua retroatividade no caso concreto, repetiu, com breves ajustes, a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 4. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido (no § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998), a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1619412, 07117866220228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2022, publicado no PJe: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese vertente, verifico que o medicamento OCRELIZUMABE (Ocrevus®) 300mg recebeu o registro de produto biológico novo da Anvisa e em fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe) no Rol de Procedimentos. Ademais, em consulta ao NATJUS, nota técnica nº 177703/RS, o uso do medicamento foi favorável, obtendo a seguinte justificativa: “CONSIDERANDO que o paciente apresenta uma forma Primária Progressiva de Esclerose Múltipla, CONSIDERANDO que o fármaco Ocrelizumabe é o único disponível para tratamento de pacientes com formas progressivas, CONSIDERANDO que existem estudos que demonstram a eficácia do farmaco na redução da progressão de incapacidades neurológicas, CONCLUI-SE favorável a indicação do tratamento para este paciente”. Evidência: “Ocrelizumabe foi aprovado pela ANVISA para tratamento de pacientes com Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente (EMRR) e Esclerose Múltipla Primaria Progressiva (EMPP). O fármaco é considerado como de alta eficácia na redução dos surtos da doença, na redução da formação de novas lesões identificadas por exames de Ressonância e redução do risco de progressão de incapacidades neurológicas. É o único fármaco mostrou beneficio da redução da progressão de incapacidades neurológicas em pacientes com a forma Primária Progressiva da doença. Nenhum fármaco aprovado e disponibilizado no PCDT SUS é indicado para tratamento de pacientes com EMPP”. Benefício: “Redução do comprometimento neurológico global, se o paciente em questão apresenta o EDSS 6.0 significa que ainda consegue andar/deambular com apoio unilateral (bengala ou similar). Os resultados dos estudos clínicos (anexos nas referências) apontam que o tratamento com Ocrelizumabe traz benefício na redução da progressão de incapacidades neurológicas”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Assim, deverá a parte ré fornecer o medicamento OCRELIZUMABE (Ocrevus®) 300mg, dois frascos, bem como aqueles indicados na prescrição de ID 181555721, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 por atraso no fornecimento. O fornecimento do medicamento se dará até que persista a necessidade da parte autora fazer uso. Mesmo que o réu seja parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Distribua-se para cumprimento de forma urgente (no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte contado da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022. Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. Dispenso a realização de audiência preliminar, dada a natureza da causa e a consequente improbabilidade de autocomposição. Cite-se o réu para apresentar contestação, bastando o encaminhamento via sistema PJe, pois aquele é parceiro eletrônico devidamente cadastrado. O prazo para contestar será contado a partir da data da consulta eletrônica ao sistema. (datado e assinado eletronicamente) 3 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência e realizar, se não for caso de citação eletrônica, a CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Caso se trate de citação eletrônica, conforme decisão, deverá o Oficial de Justiça realizar APENAS A INTIMAÇÃO para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, ou, caso se trate de citação eletrônica, será contado a partir da data da consulta eletrônica ao sistema, que deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, da citação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do CPC, cumulados com os arts 6º e 9º da Lei 11.419/2006). * Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 CPC). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Petição de petição

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