Execução de Título Extrajudicial 0052965-63.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0052965-63.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 10:27

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI 7.357/1985. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. A expedição de Certidão de Crédito, baseada na Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Provimento número 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não impede a fluência do prazo prescricional. 3. Em se tratando de execução de cártula de cheque, o prazo prescricional aplicável é o de 6 (seis) meses previsto na Lei nº 7.357/1985. 4. Reconhecida a prescrição intercorrente da Ação Executiva, incabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de JOSIANNE DE MENEZES LIMA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052965-63.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOSIANNE DE MENEZES LIMA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 183784984 da parte autora, acompanhada de guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte ré não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 12:32:56. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

09/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de JOSIANNE DE MENEZES LIMA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de apelação

16/01/2024, 16:33

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:49

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ingressou com execução de título em face de JOSIANNE DE MENEZES LIMA. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, conforme normativo vigente à época. O credor requereu nova consulta junto ao SISBAJUD. Intimado a se manifestar sobre a sentença anterior e sobre a prescrição, o credor não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação. A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com a expedição da certidão de crédito transitou em julgado em 09/12/2016. Os artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, por sua vez, dispõem que a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação. A súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, uma vez que o processo ficou arquivado pela ausência de bens penhoráveis, deve ser aplicado, por analogia, a previsão do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do processo por 1 ano, após o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, considerando que, à época da extinção, não havia prazo fixado de suspensão, deve-se contar o prazo razoável de 1(um) ano. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executório teve por termo inicial o dia 10/12/2016. Considerando que o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento dos cheques não pagos foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na Lei do Cheque (art. 59 da Lei nº 7.357/1985) e na Súmula 150 do STF. 2. A expedição de Certidão de Crédito, na forma do Provimento 9 de 2010, não é causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, conforme arts. 5º e 6º, da Portaria nº 73/2010, e do art. 7º, do Provimento nº 9/2010. 3. Resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente quando transcorrem mais de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, e determinou a expedição da certidão de crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1663233, 00281901820118070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

15/12/2023, 00:00

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