Cumprimento de sentença 0703142-76.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703142-76.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703142-76.2022.8.07.0018. AUTOR: MARCOS CESAR DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARCOS CESAR DE BARROS, credor, contra BANCO BRADESCO S/A, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 322, §1º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESEMBOLSO. SÚMULA 43 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto, para, reformando a sentença, condenar o requerido banco requerido à restituição do montante de R$ 11.740,00 (onze mil setecentos e quarenta reais), retirado da conta corrente do apelante mediante fraude. 1.1. Em suas razões, o embargante alega que o julgado incorreu em omissão, eis que entendeu apenas pelo ressarcimento do valor do montante devido, sem instituir a correção monetária dos valores e juros de 1% sobre o valor a ser restituído. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado de obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A omissão, para os fins de acolhimento dos declaratórios, ocorre quando a decisão “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. No caso dos autos, o acórdão embargado deu total provimento ao recurso do ora embargante, condenando o requerido à restituição do montante de R$ 11.740,00. Contudo, não dispôs expressamente acerca dos juros legais e da correção monetária, verbas compreendidas no pedido principal por força de lei (art. 322, § 1º, do CPC), de modo que o julgado deve ser integrado. 3.1. Havendo previsão legal acerca da incidência de juros na condenação, e sendo a correção monetária nada mais do que a manutenção do poder de compra da moeda, considerando-se a inflação ao longo do tempo, não significando acréscimo, mas mera recomposição do valor nominal, a atualização do valor consignado no acórdão é consectário lógico da condenação. 3.2. O caso concreto trata de inexistência de negócio jurídico, porque fraudulentamente firmado no âmbito das atividades bancárias (defeituosa prestação de serviço); assim, o dano material experimentado pelo autor, ora embargante, é de ordem extracontratual. 3.3. Como consequência, na forma da súmula 43 do STJ, que afirma que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, a correção deve incidir a partir da data do desembolso efetuado pelo autor. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da data do evento danoso, segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e enunciado da súmula 54 do STJ, que diz: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3.4. Nesse mesmo sentido, precedente desta Corte de Justiça: “[...] IX. A fraude ocorrida no âmbito das atividades bancárias (dano material de ordem extracontratual) autoriza a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do efetivo prejuízo e da data do evento danoso, respectivamente, segundo a inteligência do art. 398 do Código Civil e dos enunciados sumulares n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (0703763-94.2022.8.07.0011, Relator: Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, PJe: 10/01/2024). 3.5. Desse modo, o dispositivo do acórdão embargado deve ser integrado para fazer constar, expressamente, os consectários legais, da seguinte forma: juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso dos valores (súmula 43 do STJ). 4. Embargos declaratórios acolhidos.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O BANCO BRADESCO S/A (ID 48815264). EMENDA À INICIAL. ID 48815264. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO (BANCO DO BRASIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CONTATO TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AOS ESTELIONATÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. LITISCONSORTE EXIMIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que a situação dos autos configuraria fortuito externo, tornando inaplicável a súmula nº 479 do STJ. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja imputada a responsabilidade aos bancos apelados pela fraude ocorrida ou, subsidiariamente, a reforma da sentença pela culpa concorrente do apelante com os bancos apelados. Argumenta, dentre outras teses, que não foram analisados os nexos de causalidade apontados, quanto às posturas dos bancos apelados, seja a falta de guarda do primeiro requerido com a linha telefônica de nº 4004-0001, seja o fato de o segundo requerido não sustar transações completamente atípicas ao padrão de consumo do apelante. 2. Preliminar de perda do objeto recursal em relação ao primeiro requerido – acolhida. 2.1. Em sede de contrarrazões, assevera o primeiro apelado que a própria parte apelante menciona em juízo que, após protocolo administrativo, o banco restituiu as quantias em sua conta. Desta forma, as compras não chegaram a ser debitadas nas faturas devido a tempestividade da contestação. Ademais, a TED foi estornada na conta poupança de origem, enquanto as outras duas transferências foram creditadas em conta corrente em valor total de R$ 10.080,00, no dia 24/03/2022. Desta forma, não houve prejuízos financeiros para o apelante, uma vez que todas as transações fraudulentas realizadas pela conta do primeiro banco requerido foram revertidas. 2.2. Havendo o ressarcimento administrativo dos valores transferidos pelos estelionatários da conta do primeiro requerido, conforme aduz o próprio autor, e pendendo o recurso apenas em relação à restituição dos valores transferidos de outra instituição financeira (segundo requerido), não se constata a pretensão resistida por parte do primeiro apelado, que tomou as providências necessárias na via administrativa a fim de solucionar as transferências fraudulentas bem como restituir os valores ao autor. 2.3. Portanto, ainda que se alegue que a ligação telefônica que acarretou a aplicação do golpe partiu de telefone da instituição financeira, tem-se que a ciência acerca da ocorrência de movimentações na conta de outra instituição bancária seria impossível ao primeiro requerido, que restaria impossibilitado de adotar qualquer atitude a obstar a fraude ocorrida. 3. No mérito, a controvérsia consiste em aferir a responsabilidade da instituição bancária pelos danos narrados na petição inicial, em razão de suposta fraude ocorrida. 3.1. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira ré. 3.2. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 3.3. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3.4. Nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.5. Convém reconhecer a vulnerabilidade e a fragilidade do consumidor, características intrínsecas a sua hipossuficiência (art. 4º, I, do CDC). 4. Consta dos autos que, em 16/03/2022, o demandante foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários, haja vista que recebeu uma ligação do número 4004-0001, o qual o autor possuía registrado em seu celular por ser número utilizado pelo primeiro banco requerido, oriunda de suposta funcionária do banco, a qual afirmou que o autor estaria sendo vítima de “fraude nível 8” e, para manter a segurança do correntista, a instituição bancária precisaria adotar certas medidas, bem como, o autor deveria baixar certos aplicativos e tomar certas atitudes que seriam requisitadas por ela. Pensando estar tratando com pessoa habilitada da própria instituição, foi induzido por ela a seguir passos para que a conta e o valor em dinheiro pudessem ser restaurados. Ocorre que, por não ter expertise técnica, baixou aplicativos em seu celular que possibilitaram criminosos acessarem a conta bancária, desviarem seus recursos financeiros e realizarem compras. 4.1. Do ocorrido, o autor sofreu prejuízo de R$ 11.740,00 (onze mil setecentos e quarenta reais), que foram retirados da conta do segundo banco requerido. Também teve valores ilicitamente subtraídos da conta do primeiro requerido, todavia, estes foram devidamente restituídos de forma administrativa. Após a constatação da retirada de valores de suas contas, o autor registrou boletim de ocorrência, juntando comprovante. 5. Diante dos fatos narrados, nota-se que a dinâmica do mencionado golpe teve início com a ligação para a correntista, em que estelionatários, utilizando-se de mecanismo de astúcia, simularam ser funcionários do banco. A partir daí, possuindo os dados do autor quando da ligação, usaram de ardil para obter ainda mais dados do correntista e realizar transações financeiras atípicas, frisando-se que todas foram realizadas no mesmo dia e em um curto período de tempo. 5.1. A falha na prestação do serviço está caracterizada, pois o réu deixou de tomar os cuidados necessários relacionados às medidas urgentes para evitar que a fraude fosse perpetrada. 5.2. Registre-se que o apelante é pessoa idosa e correntista há anos, isto é, por utilizar dos serviços prestados pelo banco, os sistemas antifraude facilmente poderiam ter detectado que as operações destoavam completamente do perfil do cliente e que foram realizadas para contatos não cadastrados como “contas usuais”. 5.3. É cediço que os consumidores de serviços bancários, via de regra, obedecem a um padrão de gastos, apto a formatar um perfil de consumo e, mesmo que estes consumidores não estejam adstritos a este perfil, podendo realizar compras esporádicas e extraordinárias fora de seu padrão de consumo, não há como se olvidar que o réu, enquanto detentor de toda tecnologia envolvendo as operações financeiras, deveria possuir sistemas detectores de fraudes capazes de apontar a realização de operações fora do perfil do cliente. 5.4. As instituições financeiras têm o dever de oferecer mecanismos de controle eficazes, seguros e, por isso mesmo, capazes de inibir operações fraudulentas, inclusive por meio de acesso criminoso a dados de seus clientes. 5.5. Com efeito, a ocorrência de inúmeras fraudes bancárias exige das instituições financeiras mais cuidado, diligência e cautela, ao se depararem com transações bancárias aparentemente atípicas, como aconteceu no caso dos autos. 5.6. Nesse sentido, “[...] 4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que se beneficiou de operações feitas por meio de PIX, gerando transferências incomuns e que excederam o limite diário permitido para esse tipo de operação bancária, deve o banco responder objetivamente pelos danos suportados pelo correntista.” (07157765820228070001, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, PJe: 24/10/2022). 5.7. Nesse contexto, a situação vivenciada pela parte inclui-se nos riscos da atividade empresarial lucrativa desenvolvida pelo apelado, logo, não há excludente de responsabilidade por ação de terceiro ou por culpa exclusiva do consumidor. Portanto, cabível a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores em favor da parte autora. 6. Em razão do provimento do recurso, o apelado (segundo requerido) deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 11.740,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao litisconsorte eximido (primeiro apelado), os honorários sucumbenciais fixados na sentença em seu favor, no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 11.740,00), a serem custeados pelo apelante, devem ser mantidos. 7. Apelo provido.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)