Procedimento Comum Cível 0705283-90.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 22.257,94

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 24? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:54

Publicado Certidão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

31/08/2025, 17:45

Recebidos os autos

31/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:07

Recebidos os autos

28/08/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 15:13

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:20

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:54

Publicado Certidão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/08/2025, 15:32

Despacho

•05/06/2025, 13:40

31/08/2025, 17:45

Recebidos os autos

31/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:07

Recebidos os autos

28/08/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 15:13

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705283-90.2020.8.07.0001. AUTOR: IVANETE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista às partes apeladas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 2º, do CPC). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:33

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:31

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:29

Juntada de certidão

19/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:49

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do novo CPC.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:42

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 17:07

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

01/04/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 08:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/03/2024, 21:02

Recebidos os autos

29/03/2024, 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

19/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:38

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação e elementos constantes já comportam o julgamento do pedido. Assim, anote-se conclusão para sentença, na ordem cronológica. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 10:05

Recebidos os autos

21/02/2024, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

09/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de impugnação

02/02/2024, 13:02

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705283-90.2020.8.07.0001. AUTOR: IVANETE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Tendo em vista o laudo pericial apresentado pela perita nomeada, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de laudo

13/12/2023, 17:06

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:37

Deferido o pedido de JULIANE SIARA MENDONCA - CPF: 017.590.931-81 (PERITO).

30/11/2023, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

29/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:33

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

29/11/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de JULIANE SIARA MENDONCA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:59

Juntada de certidão

13/11/2023, 09:32

Juntada de certidão

13/11/2023, 09:31

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

09/11/2023, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 18:19

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:18

Juntada de certidão

27/02/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:35

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

28/07/2022, 16:04

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/07/2022, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

02/08/2021, 10:31

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

02/08/2021, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

31/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:25

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:52

Recebidos os autos

22/01/2021, 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

22/01/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 14:36

Publicado Certidão em 01/12/2020.

01/12/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 03:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 19:08

Juntada de certidão

26/11/2020, 19:06

Juntada de Petição de laudo

26/11/2020, 18:02

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:03

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2020, 14:35

Publicado Certidão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 13:11

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

04/08/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Recebidos os autos

24/07/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

23/07/2020, 17:56

Juntada de certidão

23/07/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 17:41

Decorrido prazo de IVANETE MOTA DOS SANTOS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Publicado Certidão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 02:23

Recebidos os autos

17/07/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

17/07/2020, 17:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

17/07/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 17:47

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:03

Recebidos os autos

29/06/2020, 08:48

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

25/06/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 14:37

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 13:06

Recebidos os autos

12/06/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

10/06/2020, 17:27

Juntada de Petição de réplica

10/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 10:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 15:33

Recebidos os autos

18/05/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

18/05/2020, 13:06

Juntada de Petição de contestação

18/05/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:51

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 16:51

Recebidos os autos

03/04/2020, 16:39

Decisão interlocutória - recebido

03/04/2020, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

03/04/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 15:07

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

12/03/2020, 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento

12/03/2020, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

11/03/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 18:23

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 01:44

Recebidos os autos

20/02/2020, 12:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/02/2020, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

19/02/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 17:57

Agravo

•12/05/2025, 15:11

Decisão

•10/04/2025, 18:07

Acórdão

•14/02/2025, 17:37

Acórdão

•18/10/2024, 15:53

Despacho

•27/06/2024, 13:37

Sentença

•09/04/2024, 11:42

Sentença

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•29/03/2024, 21:02

Despacho

•21/02/2024, 11:05

Despacho

•21/02/2024, 10:05

Decisão

•30/11/2023, 13:00

Decisão

•30/11/2023, 12:37

Despacho

•29/11/2023, 16:24

Todos os documentos(39)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/08/2025, 15:32

Despacho

•05/06/2025, 13:40

Agravo

•12/05/2025, 15:11

Decisão

•10/04/2025, 18:07

Acórdão

•14/02/2025, 17:37

Acórdão

•18/10/2024, 15:53

Despacho

•27/06/2024, 13:37

Sentença

•09/04/2024, 11:42

Sentença

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•29/03/2024, 21:02

Despacho

•21/02/2024, 11:05

Despacho

•21/02/2024, 10:05

Decisão

•30/11/2023, 13:00

Decisão

•30/11/2023, 12:37

Despacho

•29/11/2023, 16:24

Despacho

•10/11/2023, 14:41

Decisão

•28/07/2022, 16:04

Decisão

•02/08/2021, 10:31

Decisão

•22/01/2021, 16:52

Decisão

•22/01/2021, 16:50

Despacho

•04/08/2020, 14:30

Despacho

•24/07/2020, 10:11

Anexo

•23/07/2020, 17:55

Despacho

•17/07/2020, 17:32

Decisão

•29/06/2020, 09:03

Decisão

•29/06/2020, 08:48

Despacho

•12/06/2020, 13:06

Despacho

•12/06/2020, 13:04

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 10:01

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 10:01

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 10:01

Documento de Comprovação

•05/06/2020, 10:01

Despacho

•18/05/2020, 15:33

Despacho

•18/05/2020, 15:32

Decisão

•03/04/2020, 16:39

Decisão

•12/03/2020, 17:35

Decisão

•12/03/2020, 17:21

Decisão

•20/02/2020, 12:42

Decisão

•20/02/2020, 12:30