Monitória 0705860-67.2022.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0705860-67.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705860-67.2022.8.07.0011. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: ALLAN DAWIS BATISTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 188293521, que acolheu em parte os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela parte ré com o fito de apreciar o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco, para comportar a oposição dos embargos (art. 1022, CPC). O autor/embargante alega que a decisão ID 188293521 foi contrária ao teor da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável o CDC ao caso, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para eliminar a contradição apontada. A súmula 563, STJ enuncia que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Em vista disso, a alegação da parte autora é legítima, pois a relação contratual estabelecida entre as partes é de um particular (réu) com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (autor), em que impera o mutualismo e o associativismo contratual. Pois, a entidade de previdência privada fechada atua em favor dos seus participantes e, apesar de lhes oferecer benefícios financeiros, não possui em si fins lucrativos. Portanto, diferentemente da decisão embargada, não há falar na figura do consumidor e fornecedor nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para afastar a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso concreto. Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705860-67.2022.8.07.0011. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: ALLAN DAWIS BATISTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido para manifestar quanto à incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Pois bem. O negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos, pois presentes as figuras descritas nos arts. 2° e 3°, do CDC. Contudo, não vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, pois esta não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança da alegação. A mera alegação da falta de informação ou juros abusivos não conduz a certeza da hipossuficiência técnica ou informacional do requerido. Ademais, numa análise ainda superficial de cognição, o contrato parece ter redação clara de todos os seus termos. Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores inversão do ônus da prova, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, cuja disciplina impõe à parte autora o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito e parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, observo que em defesa a parte requerida formulou pedidos em desfavor do autor, em especial, no sentido de modificar cláusulas contratuais. Ocorre que tal pretensão deveria ter sido formulada em sede de reconvenção, com indicação específica das cláusulas contratuais que controverte, formalidades essas que não foram observadas pelo requerido. Nesse caso, tais pedidos sequer serão analisados, por força da aplicação da súmula 381 do STJ no sentido de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por fim, tenho que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova, conforme explicitado, segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. É o caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, ante desnecessidade de produção de outras provas. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

05/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALLAN DAWIS BATISTA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)