Cumprimento de sentença 0709272-35.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709272-35.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709272-35.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIO MARTINS MOURA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC, para fins de protesto. Após a expedição, o credor deverá realizar a impressão do documento e adotar as providências necessárias junto ao órgão competente. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de retomada do cumprimento de sentença para a realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas e realização das medidas mencionados na petição de ID 179576400, pois o processo foi suspenso, por ausência de bens, e o seu prosseguimento depende de comprovação da efetiva existência de bens penhoráveis, conforme determinado na decisão de ID 101110763. Indefiro, ainda, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, pois a providência já foi realizada nos autos, conforme ofício de ID 58927394. Ressalto que cabe ao exequente demonstrar a adoção de providências para a localização de bens que não dependam de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, assim decidiu este Tribunal: “O prosseguimento da execução depende da impulsão do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio penhorável do devedor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado” (Acórdão 1391009, 07273155820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 17/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não havendo a demonstração da existência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, tampouco de modificação em sua situação econômica, inviável a retomada do cumprimento de sentença. Retornem os autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo prescricional previsto na decisão de ID 101110763. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(58)