Cumprimento de sentença 0709587-03.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709587-03.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709587-03.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THYAGO BATISTA FRANCA REQUERIDO: NEWTON BRUNO OLIVEIRA PIRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por THYAGO BATISTA FRANCA em desfavor de NEWTON BRUNO OLIVEIRA PIRES. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID 175795509), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 178895069). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual deverá ser julgado procedente para condenar o Requerido a pagar o valor de R$ 2.581,00 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, NEWTON BRUNO OLIVEIRA PIRES, a pagar ao Requerente, THYAGO BATISTA FRANCA, a quantia de R$ 2.581,00 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do dia 10.04.2023 e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (17.10.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Santa Maria/DF, 1 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de THYAGO BATISTA FRANCA em 21/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)