Execução de Título Extrajudicial 0719074-52.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719074-52.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719074-52.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KEM ITI TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, SAMUEL DOS REIS BATISTA MAECAVA, JULIANA NAKAGAVA MAECAVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente para penhora do imóvel identificado na matrícula de ID 180204695. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias a contar da intimação da expedição do termo de penhora, sob pena de revogação da penhora. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Realizada a avaliação do bem, deverão ser intimadas as partes para ciência, devendo ainda o exequente informar se tem interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular, no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, a alienação será realizada por leilão judicial. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Desnecessária a intimação do credor hipotecário, por ser o próprio Banco do Brasil S/A. Após, intimem-se os executados da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial, em virtude de citação ficta, a intimação deverá ser feita na pessoa o Defensor Público (Acórdão n.947676, 20150020293775AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 237/253). Intimem-se, ainda, os proprietários/intervenientes garantes SANDY DOS REIS MAECAVA CAVALCANTE, CPF n. 028.225.871-08, e JOSÉ ANTONIO DO CARMO CAVALCANTE, CPF n. 011.020.271-62, domiciliados à QNO 17 Conjunto C Casa 22 Expansão Setor O, Ceilândia, Brasília - DF. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(57)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(37)